O que acontece quando um funcionário público é preso?

Índice:

1. O que acontece quando um funcionário público é preso?
2. Quais as repercussões de uma condenação criminal para um servidor público pode se perder o cargo?
3. Quais crimes a perda do cargo é automática?
4. O que é estabilidade e quais os detentores do direito?

O que acontece quando um funcionário público é preso?

49 - O funcionário preso em flagrante ou preventivamente, ou recolhido à prisão em decorrência de pronúncia ou condenação por crime inafiançável, será considerado afastado do exercício do cargo, até decisão final transitada em julgado.

Quais as repercussões de uma condenação criminal para um servidor público pode se perder o cargo?

EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO. PERDA DO CARGO. ... Desta forma, tem-se que o cargo, função ou mandato a ser perdido pelo funcionário público como efeito secundário da condenação, na forma prevista no artigo 92, I, do CP, só pode ser aquele que o infrator ocupava à época da conduta típica.

Quais crimes a perda do cargo é automática?

Ninguém desconhece que o agente que comete o crime de tortura previsto no art. 1º da lei 9.455/97, tem como consequência automática da condenação a "perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada", por exegese do art.

O que é estabilidade e quais os detentores do direito?

O conceito de estabilidade pode ser definido como um atributo do cargo público que assegura a continuidade da prestação do serviço público, que é de caráter permanente. É, portanto, uma propriedade jurídica do elo que ata a pessoa estatal ao servidor titular do cargo público de provimento efetivo.