O que diz a Súmula 54 STJ?

Índice:

1. O que diz a Súmula 54 STJ?
2. Qual é a data do evento Dasn-simei?
3. O que é data do evento certidão de nascimento?
4. Quando começa a contar o juros de mora?
5. Quando começa a contar juros e correção monetária?
6. O que é a responsabilidade civil extracontratual do Estado?
7. O que é responsabilidade extracontratual subjetiva?

O que diz a Súmula 54 STJ?

SÚMULA 54 - OS JUROS MORATORIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.

Qual é a data do evento Dasn-simei?

Atualmente, o país conta com mais de 11 milhões de MEIs. Para que o Microempreendedor Individual esteja com o negócio em dia, é necessário a apresentação da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), referente aos rendimentos de 2020, até o dia 31 de maio.

O que é data do evento certidão de nascimento?

Os eventos são muitas vezes oficialmente registrados ou gravados em uma data posterior ao acontecimento. ... Uma maneira de ter certeza seria pedir uma certidão de nascimento completa, que teria, é claro, registrada a data real do evento de nascimento.

Quando começa a contar o juros de mora?

Os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação em Todos os Documentos.

Quando começa a contar juros e correção monetária?

1.022 do NCPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, omissão, obscuridade, contradição ou erro material”. Com isso, constataram o erro material no trecho do acórdão que dispõe que “A correção monetária incidirá a partir da data da sentença e os juros de mora desde a citação”.

O que é a responsabilidade civil extracontratual do Estado?

A responsabilidade extracontratual do estado é o dever do poder público ou de quem faz o papel deste de indenizar os prejuízos causados a terceiros em virtude do comportamento de seus agentes, este comportamento pode ser de uma ação ou uma omissão e o dever de indenizar pode surgir tanto de um ato material ou jurídico, ...

O que é responsabilidade extracontratual subjetiva?

Na extracontratual, há a prática de um ato ilícito, que causa prejuízo a outrem mediante ação ou omissão, sem que exista entre o ofensor e a vítima qualquer relação anterior. Está disposta no art. 1 do CCv/2002 e é chamada de RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL SUBJETIVA.