Como fazer uma denúncia anônima de maus tratos a animais DF?

Índice:

1. Como fazer uma denúncia anônima de maus tratos a animais DF?
2. Como funciona a Lei de maus tratos a animais?
3. Qual a multa para quem maltrata animais?

Como fazer uma denúncia anônima de maus tratos a animais DF?

A Polícia Civil do Distrito Federal disponibiliza quatro meios para recebimento de denúncias: Além do 197 Denúncia On-line (opções abaixo), o telefone 197 opção 0 (zero), o e-mail denuncia197@pcdf.df.gov.br e o WhatsApp (61) .

Como funciona a Lei de maus tratos a animais?

A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, dispõe que a prática de crimes de maus tratos a animais seja punida com crime de detenção: ... Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Qual a multa para quem maltrata animais?

O advogado Wagner Pinheiro Costa ressaltou que maltratar animais é crime e a pena varia de 2 a 5 anos de prisão. “Quem pratica ato de maus tratos, seja contra animal doméstico ou silvestre, responderá em âmbito administrativo e penal. As punições que podem ser aplicadas imediatamente, como multas e apreensão do animal.