O que é coação habeas corpus?

Índice:

1. O que é coação habeas corpus?
2. Quando não for alguém admitido a prestar fiança nos casos em que a lei a autoriza?
3. São causas para a considerar ilegal a coação no caso de impetração de habeas corpus?
4. Quem tem direito de fazer um pedido de habeas corpus?
5. O que diz o artigo 647 do CPP?
6. Quando o habeas corpus é ilegal?
7. Quais as hipóteses de cabimento da revisão criminal?
8. O que é o artigo 312?
9. O que significa o artigo 312 313?
10. Quando houver cessado o motivo que autorizou a coação?
11. Quando é cabível o mandado de segurança criminal?

O que é coação habeas corpus?

LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Quando não for alguém admitido a prestar fiança nos casos em que a lei a autoriza?

Ilegalidade e fiança: Diz o artigo 648, inciso V, que a coação considerar-se-á ilegal quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza.

São causas para a considerar ilegal a coação no caso de impetração de habeas corpus?

A privação de liberdade por tempo superior ao permitido, quando inexiste causa que a determinou, quando ordenado por autoridade incompetente ou quando não admitidos fianças nos casos que a lei autoriza, a prisão torna-se ilegal, justificando a impetração de habeas corpus constitucional para garantir sua liberdade.

Quem tem direito de fazer um pedido de habeas corpus?

Habeas corpus preventivo e liberatório Nesse caso, qualquer pessoa física que se achar ameaçada de sofrer lesão a seu direito de locomoção tem direito de fazer um pedido de habeas corpus. Essa pessoa é chamada de “paciente” no processo.

O que diz o artigo 647 do CPP?

- Dar-se-á [habeas corpus] sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

Quando o habeas corpus é ilegal?

Nulidade do processo: A coação é ilegal quando o processo for manifestamente nulo. O habeas corpus buscando a declaração de nulidade pode ser impetrado tanto no curso do processo como após o trânsito em julgado. ... Punibilidade extinta: A coação é ilegal quando estiver extinta a punibilidade.

Quais as hipóteses de cabimento da revisão criminal?

As hipóteses em que se admite a revisão criminal são: sentença fundamentada em desconformidade ao texto expresso de lei ou contra a evidência dos autos; sentença fundada em provas falsas, quando surgirem novas provas de inocência do condenado ou circunstâncias que autorizem diminuição de pena.

O que é o artigo 312?

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

O que significa o artigo 312 313?

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Quando houver cessado o motivo que autorizou a coação?

IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação: quando desaparecer o motivo que ensejou a prisão, a sua manutenção torna-se ilegal; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza: os crimes afiançáveis são aqueles cuja pena mínima não ultrapassa dois anos.

Quando é cabível o mandado de segurança criminal?

5°, LXIX, da Constituição, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.