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Índice:
- O que diz o artigo 100 da Constituição Federal?
- Quais regimes de pagamentos estão previstos no artigo 100 da Constituição?
O que diz o artigo 100 da Constituição Federal?
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirão mensalmente, em base anual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor.Quais regimes de pagamentos estão previstos no artigo 100 da Constituição?
Sem prejuízo do disposto neste artigo, lei complementar a esta Constituição Federal poderá estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação.Leia também
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