O que é a PL 3729 2004?

Índice:

1. O que é a PL ?
2. O que diz a PL 3729?
3. O que é a Lei Geral de licenciamento ambiental?
4. O que mudou com o projeto de lei ?
5. O que é licenciamento ambiental Quais suas fases?
6. O que é licença ambiental por adesão e compromisso?
7. Qual Conama aborda licenciamento?
8. São objetivos da avaliação de impacto ambiental?
9. Quantas fases tem o licenciamento ambiental?
10. Quais são os 3 tipos etapas do licenciamento ambiental?
11. O que que é Lac?
12. Quem dá o licenciamento ambiental?
13. Quanto cobrar para fazer um licenciamento ambiental?
14. Quais são as etapas fases ou licenças que integram o licenciamento ambiental?
15. Quantas são e quais são as etapas do licenciamento ambiental?
16. Qual a primeira fase do licenciamento ambiental?

O que é a PL ?

PL Inteiro teor. Projeto de Lei Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art.

O que diz a PL 3729?

A proposta que foi aprovada na Câmara na última quinta-feira (13) estabelece regras gerais para simplificar e agilizar o processo, a serem seguidas por todos os órgãos envolvidos, como prazos de vigência, tipos de licenças e empreendimento dispensados dessas obrigações.

O que é a Lei Geral de licenciamento ambiental?

De acordo com esse projeto de lei, o licenciamento ambiental é conceituado como um processo administrativo que é destinado a licenciar a atividade ou empreendimento utilizador de recursos ambientais efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz, sob qualquer forma, de causar degradação do meio ambiente.

O que mudou com o projeto de lei ?

Na prática, explica Guetta, o PL 3.729/04, acaba com o licenciamento ambiental da maneira como é feito hoje. “O texto traz uma lista extensa de 13 atividades de impacto dispensadas de licenciamento, entre elas vale destaque para as atividades de instalação de saneamento básico.

O que é licenciamento ambiental Quais suas fases?

São três: licença prévia, licença de instalação e licença de operação. Com estas fases fica evidente a preocupação governamental de garantir o menor prejuízo ao meio ambiente em cada fase da atividade a ser implementada e que requer o licenciamento ambiental.

O que é licença ambiental por adesão e compromisso?

Nesta modalidade, o empreendedor assina uma declaração de adesão e compromisso aos critérios, pré-condições, requisitos e condicionantes ambientais estabelecidos pela autoridade licenciadora. ... Se deferido, cabe ao empreendedor providenciar as devidas súmulas de recebimento de licença ambiental.

Qual Conama aborda licenciamento?

O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais.

São objetivos da avaliação de impacto ambiental?

O principal objetivo de uma avaliação de impactos ambientais é basicamente evitar, reduzir, neutralizar ou compensar efeitos negativos de um produto ou empreendimento sobre o meio ambiente.

Quantas fases tem o licenciamento ambiental?

São três: licença prévia, licença de instalação e licença de operação. Com estas fases fica evidente a preocupação governamental de garantir o menor prejuízo ao meio ambiente em cada fase da atividade a ser implementada e que requer o licenciamento ambiental.

Quais são os 3 tipos etapas do licenciamento ambiental?

Fases do licenciamento ambiental

• Licença prévia. A licença prévia garante que a empresa dê continuidade no seu registro. ...
• Licença de instalação. A etapa da instalação autoriza a instalação da empresa na região de interesse da gestão organizacional. ...
• Licença de operação.

O que que é Lac?

LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO – LAC PARA A ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO E RESTAURAÇÃO DE VIAS TERRESTRES URBANAS E RURAIS (CÓDIGO 26.08), CONFORME A RESOLUÇÃO COEMA N° 02/2019, ANEXO III.

Quem dá o licenciamento ambiental?

No âmbito da Lei nº 6938/81 foi instituído o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), órgão responsável pelo estabelecimento de normas e critérios para o licenciamento ambiental.

Quanto cobrar para fazer um licenciamento ambiental?

VALORES PROPOSTOS

ATIVIDADE	VALOR DE REF.
Licenciamento Ou Outorga	R$ 100,00
Implantação de Sistema de Gestão Ambiental	R$100,00*360H
Auditoria de Certificação para NBR ISO OU 2015.	R$100,00 HORA/AUDITOR
Planos de Gerenciamento de Resíduos – PGRS	R$ 1000,00 PLANO

Quais são as etapas fases ou licenças que integram o licenciamento ambiental?

São três: licença prévia, licença de instalação e licença de operação. Com estas fases fica evidente a preocupação governamental de garantir o menor prejuízo ao meio ambiente em cada fase da atividade a ser implementada e que requer o licenciamento ambiental.

Quantas são e quais são as etapas do licenciamento ambiental?

As etapas do licenciamento ambiental podem variar de nomenclatura para uma mesma modalidade de licença de acordo com o órgão ambiental licenciador, como exemplo tem-se Licença Ambiental Prévia (LAP), Licença Prévia (LP), e Licença de Localização (LL).

Qual a primeira fase do licenciamento ambiental?

Primeiro na fase de Licença Prévia ocorre a definição pelo órgão ambiental competente, com a participação do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida; 2.