É possível desconto em folha de parcelas vencidas de pensão alimentícia?

Índice:

1. É possível desconto em folha de parcelas vencidas de pensão alimentícia?
2. Quem é o credor dos alimentos?
3. O que é Habeas Corpus cível?
4. É possível o desconto em folha do pagamento de pensão qual o procedimento e quais as vantagens desvantagens?
5. Como pedir desconto em folha de pensão alimentícia?
6. É possível o desconto em folha do pagamento de pensão?
7. Como é feito o desconto de pensão alimentícia em folha?
8. Pode prender durante pandemia?

É possível desconto em folha de parcelas vencidas de pensão alimentícia?

É possível o desconto em folha de pagamento de parcelas vencidas de pensão alimentícia, desde que em montante razoável e valor que não impeça a própria subsistência do executado. ... Para o STJ, o desconto é legítimo desde que em montante razoável e de modo que não impeça a própria subsistência do alimentante.

Quem é o credor dos alimentos?

Aquele que pleiteia alimentos é denominado alimentando ou credor, enquanto aquele que deve pagar é o alimentante ou devedor. Juridicamente não se pode restringir o conceito de alimentos somente em alimentação.

O que é Habeas Corpus cível?

HABEAS CORPUS A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. Impetrante que em benefício do paciente orquestra a impetração de remédio constitucional preventivo, a fim de resguardar a liberdade deste contra medida abusiva e arbitrária perpetrada pelo Juízo de 1º grau que determinou o pagamento do débito alimentar em sua totalidade.

É possível o desconto em folha do pagamento de pensão qual o procedimento e quais as vantagens desvantagens?

Quando o pai trabalha de carteira assinada, o valor da pensão pode ser descontado na folha de pagamento. . Ou seja, o próprio empregador desconta o valor da pensão direto dos rendimentos do pai. .... Essa é uma medida que garante o pagamento da pensão alimentícia em dia e no valor correto. ....

Como pedir desconto em folha de pensão alimentícia?

Neste sentido, em regra geral, para que o empregador possa efetuar o desconto da pensão alimentícia do seu empregado é necessário que ele receba o ofício do juízo da Vara de Família, em seu nome, determinando o cumprimento da sentença judicial, constando os dados pessoais do beneficiário ou responsável (que possui a ...

É possível o desconto em folha do pagamento de pensão?

Desconto da pensão alimentícia na folha de pagamento Quando o pai trabalha de carteira assinada, o valor da pensão pode ser descontado na folha de pagamento. . ... Lembrando que essa possibilidade vale também para a mãe, quando ela for a responsável pelo pagamento da pensão.

Como é feito o desconto de pensão alimentícia em folha?

A pensão alimentícia não tem base legal na área trabalhista ou previdenciária, ela resulta da decisão do juiz da Vara de Família. O cálculo da pensão alimentícia é estabelecido através de sentença judicial, onde obriga a empresa a proceder ao desconto em folha de pagamento do empregado.

Pode prender durante pandemia?

Projeto prevê prisão domiciliar para devedor de alimentos durante pandemia. ... Além disso, o descumprimento da prisão domiciliar acarretará o cumprimento da pena em regime fechado imediatamente, sem contagem do período cumprido em regime domiciliar. O projeto não altera nenhuma lei existente.