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Índice:
- O que é ação declaratória de inexistência de débito?
- Quanto posso pedir de indenização por cobrança indevida?
O que é ação declaratória de inexistência de débito?
Espécie de ação que envolve direito do consumidor, em demanda que busca reparação por inscrição inadequada em órgãos de mal pagadores.Quanto posso pedir de indenização por cobrança indevida?
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O artigo 42 do CDC, dessa forma, prevê o que se conhece como "repetição do indébito".Leia também
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