Como fazer uma contestação ação de alimentos?

Índice:

1. Como fazer uma contestação ação de alimentos?
2. Como contestar alimentos provisórios?
3. Qual o prazo para execução de alimentos?
4. Qual o valor dos alimentos provisórios?
5. Quais os documentos necessários para entrar com pedido de pensão alimentícia?
6. Como derrubar uma liminar de alimentos?
7. Qual o prazo prescricional para ajuizar cumprimento de sentença?
8. Quanto tempo prescreve pensão?
9. O que são alimentos provisórios como se dá a execução dos alimentos provisórios?
10. O que são os alimentos provisórios?
11. O que acontece se não pagar alimentos provisórios?
12. É irrecorrível a decisão que fixa os alimentos provisórios?
13. Qual é o prazo da prescrição intercorrente no processo civil?
14. É possível executar alimentos provisórios?

Como fazer uma contestação ação de alimentos?

A contestação de alimentos A contestação está descrita no Capítulo VI do Novo Código Civil (CPC), dos artigos 3: Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

Como contestar alimentos provisórios?

Segundo a Lei 5.478/68, Lei de Alimentos, o seu art. 13, § 1º, preconiza que os alimentos provisórios poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, determinando que o pedido deverá ser processado em apartado.

Qual o prazo para execução de alimentos?

Conforme o artigo 206, parágrafo 2º, do Código Civil, a pretensão para requerer as prestações alimentares prescreve em dois anos, contados da data em que vencerem. Somente aquelas prestações que já estão vencidas e não foram pagas se enquadram no prazo legal.

Qual o valor dos alimentos provisórios?

Fixar ALIMENTOS PROVISÓRIOS, na proporção de 30% do salário do requerido, resultando no valor de R$ 366,00 (trezentos e sessenta e seis reais), correspondente a aproximadamente seis salários mínimos, de logo, requerendo, que seja entregue a mãe dos menores, mediante recibo, a ser pago até o dia 10 de cada mês.

Quais os documentos necessários para entrar com pedido de pensão alimentícia?

Documentos Básicos:

• Certidão de Nascimento do seu filho.
• Dados pessoais do pai: Nome completo, RG, CPF, telefone e endereço.
• Documentos pessoais do representante legal da criança (você)
• Comprovante de residência.
• Comprovante de renda: pode ser contracheque, extrato bancário, carteira de trabalho...

Como derrubar uma liminar de alimentos?

A decisão liminar deve ser reformada, posto que há elementos probatórios suficientes a comprovar a desnecessidade de pagamento de alimentos à Recorrida e a decisão liminar fere o binômio necessidade-possibilidade. Por fim, pede-se, tutela de maneira a suspender os efeitos da decisão interlocutória atacada (CPC, art.

Qual o prazo prescricional para ajuizar cumprimento de sentença?

Na hipótese de cumprimento de sentença oriunda de condenação ao pagamento de quantia constante de instrumento público ou particular, o credor, necessariamente, deverá iniciar a fase de cumprimento da sentença no prazo máximo de 5 (cinco) anos (art.

Quanto tempo prescreve pensão?

Assim, as pessoas que possuem direito a pensão, podem a qualquer tempo requerer na justiça. Entretanto, o direito de cobrar a pensão alimentícia já estabelecida em sentença ou acordo prescreve em 2 (dois) anos, por força do artigo 206, §2º do Código Civil de 2002.

O que são alimentos provisórios como se dá a execução dos alimentos provisórios?

Alimentos provisórios são aqueles arbitrados liminarmente pelo juiz, ou seja, sem ouvir o réu (lei 5.478/68). Este tipo de alimentos é possível quando houver prova pré-constituída do parentesco, casamento ou união estável.

O que são os alimentos provisórios?

Alimentos provisionais são aqueles estipulados em outras ações que não seguem o rito especial previsto na Lei de Alimentos (Lei 5.). ... São cabíveis nas ações de investigação de paternidade e de alimentos gravídicos, uma vez que serão destinados a manutenir o investigante ou nascituro, respectivamente.

O que acontece se não pagar alimentos provisórios?

528. § 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

É irrecorrível a decisão que fixa os alimentos provisórios?

o não comparecimento do autor à audiência de conciliação e julgamento determina a extinção do processo. há necessidade de rol testemunhal prévio na inicial. D os alimentos provisórios só serão fixados mediante pedido expresso do autor. é irrecorrível a decisão que fixa os alimentos provisórios.

Qual é o prazo da prescrição intercorrente no processo civil?

206, § 5º, I, CC) o prazo para exercer a pretensão executória é de 5 anos, sendo este, também, o prazo da prescrição intercorrente, contados a partir do fim da suspensão por 1 (um) ano concedida.

É possível executar alimentos provisórios?

Para que seja possível a prisão do devedor na Ação de Execução de Alimentos provisórios, é necessário que o alimentante esteja sem prestar os alimento a mais de 3 meses; conforme Art. 528, §7º. Para iniciar a Ação de execução de alimentos provisórios por meio do nosso escritório, é necessário agendamento prévio.