O que diz a lei 11795 2008?

Índice:

1. O que diz a lei ?
2. Qual a lei que rege os consorcios?
3. Qual é o órgão que regula o consórcio?
4. Qual entidade fiscaliza as operações do Sistema de consórcio?
5. Como funciona consórcio em caso de morte?
6. Quais os direitos do consorciado?
7. Quando surgiu a lei do consórcio?
8. Quem administra o Sistema consórcio no Brasil?
9. Como saber se o meu consórcio é seguro?
10. Como funciona o reembolso do consórcio em caso de desistência?
11. O que faz parte de um consórcio?
12. Quando o titular do financiamento de carro morre?
13. Para que serve o seguro de vida do consórcio?
14. O que são consorciados?
15. O que é ser consorciado?
16. Qual a origem do consórcio?
17. Onde começou o consórcio?
18. Qual o papel da administradora de consórcio?
19. Qual a função da administradora de consórcio?

O que diz a lei ?

É a Lei nº 11.795/2008. De forma geral, ela submeteu o consórcio às regras do Código de Defesa do Consumidor. ... Ela delimita que o consórcio é um grupo de pessoas que se reúne por um período determinado para pagar cotas e adquirir um bem de forma autofinanciada.

Qual a lei que rege os consorcios?

Com a lei nº 8.177, as pessoas puderam realizar o sonho de comprar a casa própria por meio do consórcio - o que ajudou milhares de pessoas a realizarem o sonho, sem precisar pagar por juros ou dar os 30% de entrada exigidos pelo financiamento.

Qual é o órgão que regula o consórcio?

O Banco Central (BC) é responsável pela normatização, autorização, supervisão e controle das atividades do sistema de consórcios, com foco na eficiência e solidez das administradoras e cumprimento da regulamentação específica.

Qual entidade fiscaliza as operações do Sistema de consórcio?

Você já deve ter ouvido falar que o Sistema de Consórcios é regulamentado e fiscalizado pelo Banco Central do Brasil. Também sabe que consórcio só pode ser adquirido de administradora com autorização desse órgão.

Como funciona consórcio em caso de morte?

O seguro oferecido no consórcio se chama seguro prestamista, ele quita o saldo devedor em caso de morte do consorciado, ou até mesmo invalidez permanente. Sendo assim a administradora de consórcio deve liberar imediatamente o crédito aos herdeiros, caso conste a adesão deste seguro por parte do falecido.

Quais os direitos do consorciado?

Conheça os direitos e deveres do consorciado

• Cópia de documentos: o consorciado deve receber uma cópia dos documentos por ele assinados – entre eles, recibos e comprovantes de pagamento – desde a data da contratação.
• Contrato: deve estar sempre à disposição do consorciado.

Quando surgiu a lei do consórcio?

Em 08 de outubro de 2008, acontecia o que podemos chamar de marco legal do Sistema de Consórcios : a edição da Lei 11., que dispõe única e exclusivamente sobre o funcionamento do Sistema de Consórcios . Ela entrou em vigor em fevereiro de 2009, trazendo importantes benefícios e aperfeiçoamentos ao mecanismo.

Quem administra o Sistema consórcio no Brasil?

O Banco Central do Brasil, de acordo com a Lei nº 11., é a autoridade competente para normatizar e fiscalizar o Sistema de Consórcios no Brasil; Consulte o site do Banco Central para conferir a relação de empresas autorizadas, em www.bcb.gov.br, ou clique aqui e encontre uma administradora associada à ABAC.

Como saber se o meu consórcio é seguro?

A avaliação para saber se o consórcio é confiável deve ser feita majoritariamente com base na administradora que o mantém, pois é a ela que o consorciado precisa recorrer sempre que necessário. Ela é também quem organiza as assembleias, as contemplações dos consorciados e a liberação do crédito para a aquisição.

Como funciona o reembolso do consórcio em caso de desistência?

De acordo com a Lei 11., o consorciado desistente pode receber o dinheiro investido no consórcio antes que o grupo seja encerrado desde que seja sorteado como "cota cancelada". Os sorteios acontecem todos os meses.

O que faz parte de um consórcio?

São basicamente 4 taxas que compõe as parcelas do consórcio: taxa de administração, fundo comum, fundo de reserva e seguro. Elas são aplicadas sempre sobre o valor total do bem ou do serviço que se espera adquirir quando for contemplado.

Quando o titular do financiamento de carro morre?

Diferentemente do financiamento imobiliário, o financiamento de veículo não tem a sua quitação garantida em caso de morte do comprador. ... Na verdade, o valor será retirado do espólio do falecido, ou seja, dos valores referentes ao seu patrimônio em vida, registrados em um documento chamado inventário.

Para que serve o seguro de vida do consórcio?

O seguro de consórcio é um serviço que garante ao cotista cobertura no valor do crédito contratado somado às taxas administrativas previstas. Ele pode ser acionado na ocorrência de qualquer sinistro previsto na apólice, que costuma incluir morte do titular e acidentes que resultem em invalidez permanente.

O que são consorciados?

Consorciados são os membros de um grupo de consórcio. Recebem esse nome ao adquirirem uma cota, seja no consórcio de imóvel, consórcio de carro, consórcio de motocicleta ou consórcio de serviços.

O que é ser consorciado?

Consorciado nada mais é do que alguém que participa de um consórcio. Um consórcio é uma comunhão de pessoas físicas ou jurídicas com o objetivo de adquirir um bem comum. Os consórcios no Brasil são regulados pelo Banco Central e são geridos por instituições financeiras públicas e privadas.

Qual a origem do consórcio?

Portanto, o consórcio teve sua origem ligada diretamente à indústria automobilística, e durante muito tempo foi o automóvel seu único produto. ... Em meados da década de 60, empresas de consórcios surgiram em diversos países Latino Americanos, como Argentina, Uruguai, Paraguai, Peru, México e Venezuela.

Onde começou o consórcio?

BRASÍLIA - A história do consórcio confunde-se com a fundação de Brasília e o surgimento do Brasil moderno. Produto financeiro tipicamente brasileiro, o consórcio foi criado por dois funcionários do Banco do Brasil em 1961, para atender às necessidades de famílias recém-chegadas à capital federal.

Qual o papel da administradora de consórcio?

A administradora de consórcio é um CNPJ que presta serviços focados no gerenciamento e na administração de diversos grupos. ... Dessa maneira, a empresa administradora organiza todo o processo, reúne os recursos arrecadados e organiza as assembleias mensais para o sorteio das cartas de crédito.

Qual a função da administradora de consórcio?

Basicamente, a administradora de consórcio é quem ficará responsável por administrar os grupos que adquirirem uma carta de crédito. Para exercerem essa atividade, as empresas precisam estar regularizadas no Banco Central do Brasil, de modo a garantirem maior segurança aos participantes.