O que é Adin 3112 1?

Índice:

1. O que é Adin 3112 1?
2. Qual a fiança para porte de arma?
3. Como funciona prisão por porte de arma?
4. Qual a pena para porte de arma réu primário 2019?
5. Qual a pena por porte de arma de fogo?
6. Quanto tempo de prisão porte de arma?
7. Qual o valor da fiança por porte ilegal de armas?
8. Qual a pena para arma sem registro?
9. Pode ter arma sem porte?

O que é Adin 3112 1?

ADI 3.112 / DF competência para legislar sobre normas gerais em matéria de “produção e consumo”, prevista no art. 24, inciso V e § 1º, da Constituição, o que configuraria também afronta ao princípio federativo (art. 1º, caput c/c art. 60, § 4º, da Constituição).

Qual a fiança para porte de arma?

O CPP, alterado pelo Pacote Anticrime, diz que na audiência de custódia, não há possibilidade de concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança àqueles que foram flagrados portando arma de fogo de uso restrito.

Como funciona prisão por porte de arma?

Como funciona o porte de arma branca? ... Conforme prevê a Lei 3.688/41 (Lei de Contravenção Penal), a pessoa que portar arma fora de casa sem autorização estará sujeita a prisão simples de 15 dias a seis meses ou pagamento de multa, em caso de uso público e ofensivo.

Qual a pena para porte de arma réu primário 2019?

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Qual a pena por porte de arma de fogo?

Assim, quem, sem autorização, portar pistola 9 milímetros não mais comete o crime de portar arma de uso restrito, previsto no artigo 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.), com pena mínima de três anos, e sim o do artigo 14 da norma, punido pelo menos com dois anos de reclusão.

Quanto tempo de prisão porte de arma?

3 anos 12, da Lei nº 10., com pena de detenção de 1 a 3 anos e multa. Portar arma de fogo fora da residência ou do local de trabalho, ainda que o proprietário tenha o certificado de registro, é crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto no art.

Qual o valor da fiança por porte ilegal de armas?

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14 DA LEI . FIANÇA ARBITRADA NO VALOR DE 04 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS.

Qual a pena para arma sem registro?

Portar arma de fogo fora da residência ou do local de trabalho, ainda que o proprietário tenha o certificado de registro, é crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto no art. 14 da Lei nº 10., com pena de 2 a 4 anos, e multa.

Pode ter arma sem porte?

15 - É possível adquirir um arma sem possuir porte? 15 - Sim. A pessoa pode adquirir uma arma para utilizá-la em sua residência ou no estabelecimento comercial, desde que seja o proprietário ou o gerente.