O que significa o artigo 382?

Índice:

1. O que significa o artigo 382?
2. O que significa o artigo 422?
3. Qual o recurso é o prazo para que o juiz declare a sentença quando nela houver obscuridade ambiguidade contradição ou omissão?
4. O que ocorre na fase do art 422 do CPP?
5. O que significa o artigo 423?
6. O que é o artigo 41?
7. Quem julga os embargos de declaração CPP?
8. É cabível a qualquer das partes no prazo de 5 dias pedir ao juiz para que declare a sentença sempre que nela houver obscuridade ambiguidade contradição ou omissão?
9. Qual é o prazo para o juiz prolatar a sentença criminal?
10. Qual a pena para charlatanismo?
11. O que é diligência no processo penal?
12. Qual o número máximo de testemunhas ouvidas na primeira fase do procedimento do Júri e em plenário arrolado pelas partes?

O que significa o artigo 382?

382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão.

O que significa o artigo 422?

422 - Se, ao ser recebido o libelo, não houver advogado constituído nos autos para a defesa, o Juiz dará defensor ao réu, que poderá em qualquer tempo constituir advogado para substituir o defensor dativo.]

Qual o recurso é o prazo para que o juiz declare a sentença quando nela houver obscuridade ambiguidade contradição ou omissão?

382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

O que ocorre na fase do art 422 do CPP?

O art. 422 do CPP é límpido: preclusa a fase de pronúncia, as partes (acusação e defesa) são intimadas a oferecer, em 5 dias, rol de testemunhas que deporão em plenário, juntar documentos e requerer diligência. O número máximo de testemunhas a depor em plenário, por parte, é de 5.

O que significa o artigo 423?

423 - As justificações e perícias requeridas pelas partes serão determinadas somente pelo presidente do tribunal, com intimação dos interessados, ou pelo Juiz a quem couber o preparo do processo até julgamento.]

O que é o artigo 41?

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Quem julga os embargos de declaração CPP?

O CPP disciplina os embargos de declaração nos arts. 619-620 só se referindo ao acórdão. ... Outrossim, os embargos de declaração serão decididos pelo próprio juízo prolator da decisão recorrida. O prazo será de 2 dias e suspenderá o prazo de outro recurso a ser interposto (Lei n.

É cabível a qualquer das partes no prazo de 5 dias pedir ao juiz para que declare a sentença sempre que nela houver obscuridade ambiguidade contradição ou omissão?

qualquer das partes poderá, no prazo de 5 dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. ... nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, exceto se o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.

Qual é o prazo para o juiz prolatar a sentença criminal?

Podem, por exemplo, estabelecer que a apelação deverá ser interposta no prazo de vinte dias, e não de quinze, e que a sentença será prolatada cinco dias após a realização da audiência de instrução e julgamento.

Qual a pena para charlatanismo?

283 do Código Penal, que disciplina o charlatanismo como a prática de "inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível", com pena de detenção, de três meses a um ano e multa.

O que é diligência no processo penal?

Diligência - Novo CPC (Lei nº 13.105/15) É a realização de algum ato de ofício por funcionário da justiça, tais como vistorias, citações, avaliações, penhora etc. É a investigação feita fora dos cartórios.

Qual o número máximo de testemunhas ouvidas na primeira fase do procedimento do Júri e em plenário arrolado pelas partes?

Número máximo de testemunhas: As partes podem arrolar no máximo oito testemunhas no processo ordinário, cinco para serem ouvidas no Plenário do Júri (artigo 417, parágrafo 2º e artigo 421, parágrafo único), cinco no processo sumário (artigo 539), e, diante da ausência de previsão legal, cinco no sumaríssimo.