O que diz o artigo quinto do Código Civil?

Índice:

1. O que diz o artigo quinto do Código Civil?
2. O que diz o artigo 3 do Código Civil?
3. O que é o Código Civil?
4. Quem são os relativamente incapazes para o Código Civil?
5. O que diz o artigo 4 do Código Civil?
6. Qual é a função do Código Civil?
7. O que os relativamente incapazes não podem fazer?

O que diz o artigo quinto do Código Civil?

Art. 5 o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. ... 6 o A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

O que diz o artigo 3 do Código Civil?

Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

O que é o Código Civil?

O Direito Civil lida com as relações jurídicas das pessoas físicas e jurídicas dentro da sociedade. O Código Civil, especificamente, lida com as questões da família, da vida e da morte da pessoa física, com a relação de propriedade, do casamento, entre outras.

Quem são os relativamente incapazes para o Código Civil?

São relativamente incapazes os maiores de 16 anos e menores de 18 anos; os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; os pródigos, entre outros. Ver artigos 3º a 5º do Código Civil.

O que diz o artigo 4 do Código Civil?

I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II – os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III – os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; IV – os pródigos.

Qual é a função do Código Civil?

Código civil é um conjunto de normas que determinam os direitos e deveres das pessoas, dos bens e das suas relações no âmbito privado, com base na Constituição Nacional.

O que os relativamente incapazes não podem fazer?

A pessoa relativamente incapaz não pode exercer livremente sua vontade, por este motivo ela precisa de um assistente, que a auxilie nos atos da vida civil, a vontade da pessoa é levada em consideração desde que assistida.