Qual o prazo do artigo 402 do CPP?

Índice:

1. Qual o prazo do artigo 402 do CPP?
2. O que vem a ser a fase do art 402 do CPP?
3. Pode o magistrado solicitar provas na fase do art 402 do CPP?
4. O que diz o código 402?
5. Qual o prazo legal para o juiz proferir a sentença no procedimento ordinário?
6. O que é diligência em processo penal?
7. Quais diligências podem ser requeridas ao final da audiência?
8. O que é diligências no processo penal?
9. O que é um procedimento ordinário penal?
10. O que é uma diligência policial?
11. O que é diligência investigativa?
12. O que é o procedimento penal?

Qual o prazo do artigo 402 do CPP?

“Realizada, em seguida, a diligência determinada, as partes apresentarão, no prazo sucessivo de cinco dias, suas alegações finais, por memorial, e, no prazo de dez dias, o juiz proferirá a sentença” (parágrafo único).

O que vem a ser a fase do art 402 do CPP?

Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, examinar os autos e requerer o que for necessário para sanar eventuais nulidades, complementar a prova colhida na instrução, colher dados indispensáveis para a correta fixação da pena e esclarecer os antecedentes do acusado, especialmente quanto à reincidência.

Pode o magistrado solicitar provas na fase do art 402 do CPP?

Origem em fatos apurados na instrução: Finda a instrução, as partes podem solicitar ao juiz a realização de novas diligências com vistas à obtenção de mais provas. Mas não qualquer prova. ...

O que diz o código 402?

O artigo 402 do mencionado diploma legal descreve que as perdas e danos abrangem: o prejuízo efetivamente sofrido, chamado de dano emergente; e o que o prejudicado deixou de lucrar em razão, ou seja, os lucros cessantes. Por exemplo, um taxista sofre uma colisão, na qual o outro motorista é o culpado pelo acidente.

Qual o prazo legal para o juiz proferir a sentença no procedimento ordinário?

Encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença em audiência ou no prazo de 30 (trinta) dias. Nos casos das alegações finais por memoriais, ainda, é preciso considerar os prazos sucessivos de 15 dias.

O que é diligência em processo penal?

Diligência - Novo CPC (Lei nº 13.105/15) É a realização de algum ato de ofício por funcionário da justiça, tais como vistorias, citações, avaliações, penhora etc. É a investigação feita fora dos cartórios.

Quais diligências podem ser requeridas ao final da audiência?

Art. 402. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

O que é diligências no processo penal?

No processo penal, a diligência requerida após a audiência, mas originada de fato anterior à sua realização deve ser indeferida. Ao término da audiência é dada às partes a possibilidade de requerer alguma diligência. ... 499 do CPP foi expressamente revogado pela reforma processual penal (art.

O que é um procedimento ordinário penal?

Procedimento ordinário Procedimento será ordinário quando a pena máxima em abstrato do crime cometido for maior ou igual a 4 anos. Este procedimento se inicia com a denúncia do réu (ação penal pública), ou com a queixa-crime (ação penal privada). Neste procedimento as partes poderão arrolar até 8 testemunhas.

O que é uma diligência policial?

Apesar de ser bastante falada, você sabe de fato o que é diligência? Nada mais é do que uma atuação da polícia para reunir os elementos necessários para constar na documentação do inquérito.

O que é diligência investigativa?

A fase investigativa (instrução): o que é diligência? Após a instauração do inquérito inicia-se a fase de investigação, também conhecida como diligência. ... Nada mais é do que uma atuação da polícia para reunir os elementos necessários para constar na documentação do inquérito.

O que é o procedimento penal?

Procedimento do Procedimento Comum Ordinário no CPP: O processo se inicia com o recebimento da peça inicial acusatória (ação penal), que pode ser a denúncia (ação penal pública) ou a queixa (ação penal privada).