Qual a natureza jurídica do pedido de reconsideração?

Índice:

1. Qual a natureza jurídica do pedido de reconsideração?
2. Qual o prazo para pedido de reconsideração?
3. Como fazer um pedido de reconsideração?
4. Para que serve o pedido de reconsideração?
5. O que é reconsideração de despacho?
6. Quais as principais diferenças entre os recursos e o Pedido de Reconsideração?
7. Quando cabe correição parcial na Justiça comum?
8. O que é pedido de reconsideração no direito Administrativo?
9. Qual a diferença entre recurso administrativo e pedido de reconsideração?
10. O que é reconsideração da decisão?
11. O que significa reconsiderar algo?
12. Quando o juiz pode rever suas decisões?
13. Quais são os requisitos para admissão da correição parcial?
14. Qual o objeto da correição parcial?

Qual a natureza jurídica do pedido de reconsideração?

No caso de não haver preclusão pelo fato de a matéria objeto da decisão ser de ordem pública ou de direito indisponível, a decisão poderá ser revista pelo mesmo juiz ou tribunal superior, ex officio ou a requerimento da parte.

Qual o prazo para pedido de reconsideração?

30 dias É importante observar que o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 dias, a contar da publicação ou da ciência da decisão pelo interessado (art. 108 da Lei nº 8.112, de 1990).

Como fazer um pedido de reconsideração?

É possível que o litigante, quando inconformado com determinada decisão (que não seja do tipo de sentença) e realize “pedido de reconsideração de decisão”. É possível, porém não é o mais recomendável. O mais adequado é que se interponha o recurso devido, sob a hipótese de acarretar em preclusão.

Para que serve o pedido de reconsideração?

Como o nome já diz, esta solicitação possibilita a revisão de uma decisão já tomada. Ou seja, o Pedido de Reconsideração é direcionado exclusivamente à mesma autoridade que já havia pronunciado uma decisão anteriormente. Entretanto, tal pedido pode ser feito uma única vez.

O que é reconsideração de despacho?

Tema[1] recorrente no Judiciário, até por força da iniciativa das partes em retomar o debate de determinadas questões, é a possibilidade de o juiz reconsiderar decisões já proferidas no curso do processo.

Quais as principais diferenças entre os recursos e o Pedido de Reconsideração?

27 Entre o recurso hierárquico e o pedido de reconsideração há diferença consubstanciada no fato de que, enquanto o recurso hierárquico é dirigido sempre à autoridade superior àquela de cujo ato se recorreu, o pedido de reconsideração é uma solicitação feita à autoridade que despachou no caso, com o fim de imprimir ...

Quando cabe correição parcial na Justiça comum?

Via de regra, é cabível correição parcial contra decisão judicial que causa tumulto ao andamento do processo, v.g., invertendo fases processuais, desde que não haja previsão de recurso específico na legislação processual.

O que é pedido de reconsideração no direito Administrativo?

Dentre as espécies de recurso administrativo, temos o pedido de reconsideração e os recursos hierárquicos. O pedido de reconsideração é a solicitação da parte dirigida à mesma autoridade que expediu o ato, para que o invalide ou o modifique nos termos da pretensão do requerente.

Qual a diferença entre recurso administrativo e pedido de reconsideração?

Diz-se que o pedido de reconsideração está contido na acepção ampla porque, como visto, é meio hábil para solicitar o reexame da atividade da Administração. Já o recurso administrativo estritamente considerado abarca apenas os hierárquicos, sejam eles próprios ou impróprios.

O que é reconsideração da decisão?

Como o nome já diz, esta solicitação possibilita a revisão de uma decisão já tomada. Ou seja, o Pedido de Reconsideração é direcionado exclusivamente à mesma autoridade que já havia pronunciado uma decisão anteriormente. Entretanto, tal pedido pode ser feito uma única vez.

O que significa reconsiderar algo?

1. Considerar ou ponderar de novo. 2. Reflectir , suspendendo resolução tomada.

Quando o juiz pode rever suas decisões?

Exteriorizado o ato jurisdicional, consumado o poder de decidir, a decisão, via de regra[4], só pode ser alterada pela interposição do recurso. ... Porém, como fica claro, é a interposição do recurso que possibilita ao decisor reavaliar a questão; não tivesse sido interposto o recurso, o tema não seria mais reanalisado.

Quais são os requisitos para admissão da correição parcial?

A correição parcial tem lugar quando ocorrer inversão tumultuária da ordem processual. O termo é ambíguo e impreciso, de modo que é necessário compreender quais são os atos judiciais capazes de gerar uma inversão tumultuária dos atos processuais.

Qual o objeto da correição parcial?

A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei.