Quem tem direito ao Auxílio-reclusão 2021?

Índice:

1. Quem tem direito ao Auxílio-reclusão 2021?
2. É vedada a concessão do Auxílio-reclusão após a soltura do segurado?
3. Quais os requisitos para concessão do auxílio reclusão após a reforma previdenciária?
4. O que significa auxílio reclusão ativo?

Quem tem direito ao Auxílio-reclusão 2021?

De acordo com a Portaria SEPRT/ME nº 477/2021, o limite de renda do segurado preso para a concessão de auxílio-reclusão é de R$ 1.503,25 em 2021. Assim, para que seus dependentes tenham direito ao benefício, é necessário que o segurado comprove renda bruta mensal igual ou inferior a esse valor na data da prisão.

É vedada a concessão do Auxílio-reclusão após a soltura do segurado?

119 do Decreto 3048/99 é bem claro quanto ao requerimento de auxílio-reclusão após a liberdade: “É vedada a concessão do auxílio-reclusão após a soltura do segurado.” Ou seja, caso você faça um pedido de auxilio reclusão, quando o recluso já tiver ganho a liberdade, este pedido provavelmente será negado pelo INSS!

Quais os requisitos para concessão do auxílio reclusão após a reforma previdenciária?

Os requisitos para a concessão do benefício previdenciário devem ser de acordo com a lei vigente no momento da prisão: cumprimento da carência de 24 meses, ou seja, tempo mínimo de recolhimento de contibuições mensais.

O que significa auxílio reclusão ativo?

O auxílio-reclusão é devido ao(s) dependente(s) do segurado detento ou recluso, desde que esse tenha salário-de- contribuição igual ou inferior a R$ 752,122 (a partir de 1º de fevereiro de 2009), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas, e não receba qualquer espécie de remuneração da ...