Onde deve ser interposto o agravo de instrumento?

Índice:

1. Onde deve ser interposto o agravo de instrumento?
2. Quando deve ser interposto o agravo de instrumento?
3. Qual o objetivo do agravo de instrumento?
4. Quem faz o juízo de admissibilidade do agravo de instrumento?
5. Quem tem legitimidade para interpor agravo de instrumento?
6. Quando começa a contar o prazo para o agravo de instrumento?
7. O que é agravo no processo?
8. O que pode ser alegado em um agravo de instrumento?
9. Quanto tempo demora para se julgar um agravo de instrumento?
10. Quantos dias para informar agravo?
11. Qual o prazo para o TST julgar um agravo de instrumento?
12. Quais são os tipos de agravos?
13. O que é o agravo no direito?

Onde deve ser interposto o agravo de instrumento?

1.016 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que o agravo de instrumento deve ser interposto por petição escrita diretamente no tribunal competente, indicando os nomes das partes, exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou invalidação da decisão e o próprio pedido, bem como o nome e endereço ...

Quando deve ser interposto o agravo de instrumento?

Agravo de instrumento é o recurso interposto, em regra, contra decisões interlocutórias. Só caberá agravo de instrumento, "quando se tratar de decisão susceptível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida".

Qual o objetivo do agravo de instrumento?

O agravo de instrumento é um recurso que tem como objetivo evitar que danos graves e irreversíveis sejam causados a uma das partes a partir de uma decisão interlocutória. Mesmo não proferindo uma sentença, as decisões que um juiz toma durante um processo possuem grande impacto na resolução do mesmo.

Quem faz o juízo de admissibilidade do agravo de instrumento?

Distribuído o recurso, caberá ao relator inicialmente o juízo de admissibilidade (art. 932, III, CPC), lembrando que não poderá considerar o agravo inadmissível antes de conceder o prazo de 05 (cinco) dias ao agravante para sanar eventuais vícios ou complementar a documentação legalmente exigida (arts.

Quem tem legitimidade para interpor agravo de instrumento?

O terceiro prejudicado está legitimado a interpor agravo de instrumento das decisões interlocutórias proferidas em ações discutidas entre outras partes, quando o provimento judicial causar-lhe gravame.

Quando começa a contar o prazo para o agravo de instrumento?

O Agravo de Instrumento tem prazo processual de 15 dias úteis, a partir da intimação da decisão a ser agravada, nos termos do art. 1003, § 5º do CPC.

O que é agravo no processo?

É chamado de agravo nas ciências jurídicas o recurso utilizado contra uma decisão interlocutória (não decisória) tomada por juiz durante um processo. É diferente da apelação contra a sentença ou decisão final do tribunal.

O que pode ser alegado em um agravo de instrumento?

Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; Cautelar e tutela antecipada; as decisões que se referirem ao tema (concessão, não concessão, revogação ou modificação) podem ser objeto de agravo de instrumento; sejam elas tutelas de urgência ou evidência.

Quanto tempo demora para se julgar um agravo de instrumento?

3º) Prazo para julgamento do Agravo de Instrumento O juízo, responsável pela análise do Agravo de Instrumento interposto, terá o prazo processual de 30 dias úteis para agendar o julgamento do referido recurso, após a intimação do Agravado.

Quantos dias para informar agravo?

Outra mudança bastante significativa no novo CPC, é que o prazo de interposição para qualquer agravo, inclusive agravo interno, passou a ser 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.070, sendo que tal prazo, fluirá somente em dias úteis.

Qual o prazo para o TST julgar um agravo de instrumento?

08 dias úteis Prazos. O agravo de instrumento trabalhista deve ser interposto no prazo de 08 dias úteis.

Quais são os tipos de agravos?

Há quatro espécies: agravo de (ou por) instrumento (art. 1.015 do Código de Processo Civil), agravo retido(este tipo de agravo, foi extinto com o novo CPC/15), agravo regimental (atualmente, nomenclatura técnica é de agravo interno) e agravo de petição.

O que é o agravo no direito?

Agravo - Novo CPC (Lei nº 13.105/15) É o recurso interposto perante juízo "ad quem", com o objetivo de reformar uma decisão interlocutória (que não põe fim ao processo) proferida pelo juízo "a quo".