Qual o significado da apelação?

Índice:

1. Qual o significado da apelação?
2. O que significa razão de apelação?
3. Qual o cabimento da apelação?
4. O que significa o termo jurídico apelação?
5. Quando cabe efeito suspensivo na apelação?
6. O que é o efeito suspensivo da apelação?
7. Em que casos a apelação não terá efeito suspensivo por quê?
8. Quanto tempo leva para ser julgado um recurso de apelação?
9. Quando usar o recurso de apelação?

Qual o significado da apelação?

Significado de Apelação substantivo feminino Ação de apelar; apelo. Direito Recurso de sentença ou despacho de magistrado ou de tribunal inferior para o superior.

O que significa razão de apelação?

Somente para elucidar a resposta acima, de forma mais sintética, independente do polo em que se encontre a pessoa, essas "razões de apelação" significa que foi interposto um recurso (apelação) contra a decisão (sentença) do juiz, sendo as "razões" os motivos que justificam o pedido recursal.

Qual o cabimento da apelação?

No Direito Processual Civil, apelação é o recurso ordinário cabível contra as sentenças proferidas em primeira instância, isto é, em primeiro grau de jurisdição. ... Ele submete para instância superior o reexame da sentença.

O que significa o termo jurídico apelação?

A apelação é o recurso cabível contra as sentenças proferidas em primeiro grau de jurisdição, ou seja, é o recurso em que o Tribunal terá que rever a decisão proferida pelo juiz.

Quando cabe efeito suspensivo na apelação?

De acordo com o artigo 1.012 do Novo CPC a apelação em regra terá efeito suspensivo,entretanto, em determinados e excepcionais casos será atribuído efeito não suspensivo, ou seja, a sentença poderá ser executada de forma provisória, ainda que o recurso de apelação esteja pendente de julgamento.

O que é o efeito suspensivo da apelação?

Efeito suspensivo é a paralisação da execução de uma sentença. É produzido por alguns tipos de recurso, seja por força de disposição legal ou de decisão judicial, e dura até que a causa interposta seja julgada.

Em que casos a apelação não terá efeito suspensivo por quê?

Assim, quando a sentença extingue esse tipo de processo julgando improcedente o pedido do embargante ou ainda sem resolução de mérito, será admissível apelação sem efeito suspensivo. Note-se, porém, que terá efeito suspensivo a apelação interposta pelo embargado, em face de sentença que julgar procedente os embargos.

Quanto tempo leva para ser julgado um recurso de apelação?

O recurso de Apelação tem prazo processual de 15 dias úteis, a partir da publicação da sentença. O prazo de Apelação, assim como a maioria dos recursos cíveis, é regulada art. 1003, §5º do CPC, dispositivo geral sobre prazos processuais dos recursos disponíveis no CPC.

Quando usar o recurso de apelação?

A apelação é o recurso cabível contra sentenças proferidas pelo juízo ao final da lide. A apelação é, portanto, um recurso valioso para a boa representação da parte pelo advogado, uma vez que é o momento do mesmo impugnar e atacar a decisão de um juiz sobre partes importantes da disputa judicial.