Qual a Lei do Jovem Aprendiz?

Índice:

1. Qual a Lei do Jovem Aprendiz?
2. Quais as regras para contratação de menor aprendiz?
3. Em que a CLT não contempla o jovem aprendiz?
4. Qual o objetivo da Lei do Menor Aprendiz?
5. Quando foi criada a lei do menor aprendiz?
6. O que deve constar no contrato do jovem aprendiz?
7. Como fazer a efetivação do jovem aprendiz?
8. Qual tipo de contrato para jovem aprendiz?
9. Quais estabelecimentos estão dispensados do cumprimento da cota de aprendizagem?
10. Como surgiu a Lei do Jovem Aprendiz?
11. Como surgiu o Programa Aprendiz Legal?
12. Quem pode ser jovem aprendiz quais os requisitos?
13. Quanto ganha um jovem aprendiz efetivado?
14. O que acontece se o jovem continuar a prestação de serviço após o término do contrato de aprendizagem?
15. Quais atividades o jovem aprendiz pode realizar?

Qual a Lei do Jovem Aprendiz?

Trazida pela Lei 10., a Lei de Aprendizagem foi criada com dois claros objetivos: fomentar o preenchimento e criação de novas vagas de emprego por intermédio de programas de aprendizagem que capacitem os novos profissionais; e criar a da figura do aprendiz.

Quais as regras para contratação de menor aprendiz?

A lei determina que a jornada de trabalho do menor aprendiz não ultrapasse 6 horas diárias, que resultam em 30 horas semanais. Caso ele já tenha concluído o ensino fundamental, essas horas podem ser estendidas para 8 horas diárias, mas somente se estiverem incluídas atividades teóricas durante a jornada.

Em que a CLT não contempla o jovem aprendiz?

O parágrafo único do artigo 40 da CLT passou a proibir o trabalho do menor aprendiz em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, como também em horários e locais que não permitam a frequência à escola, note-se que a lei fala em trabalho do menor, ou seja, essas ...

Qual o objetivo da Lei do Menor Aprendiz?

Criada com o objetivo de combater o trabalho infantil, a Lei da Aprendizagem oferece a possibilidade de um caminho seguro para a inserção do jovem (de 14 a 24 anos) no mercado de trabalho, por meio de um processo educacional voltado para o desenvolvimento profissional.

Quando foi criada a lei do menor aprendiz?

A Lei 10. afirma que empresas de médio e grande porte devem contratar jovens com idade entre 14 e 24 anos como aprendizes.

O que deve constar no contrato do jovem aprendiz?

Devem constar no contrato de Aprendizagem: Identificação da entidade que ministra o curso; Designação da função e curso no qual o Aprendiz estiver matriculado; Salário ou remuneração mensal (ou salário-hora); Jornada diária e semanal (atividades teóricas e práticas);

Como fazer a efetivação do jovem aprendiz?

- Existe ainda o entendimento, ao qual nos associamos, de que se faz necessária a rescisão contratual por ocasião do término do período da aprendizagem ou quando o aprendiz completar 24 anos de idade e, se houver vontade das partes pela manutenção do contrato de trabalho, que será preciso formalizar novo contrato, com ...

Qual tipo de contrato para jovem aprendiz?

428 da CLT, o contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 24 anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento ...

Quais estabelecimentos estão dispensados do cumprimento da cota de aprendizagem?

Registra-se que estão legalmente dispensadas do cumprimento da cota de aprendizagem as: ... Entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional na modalidade aprendizagem, inscritas no Cadastro Nacional de Aprendizagem com curso validado.

Como surgiu a Lei do Jovem Aprendiz?

A Aprendizagem Profissional foi estabelecida pela Lei nº. 10., regulamentada pelo Decreto nº. 5. e posteriormente pelo Decreto n° 9., e cria oportunidades tanto para o aprendiz (jovens entre 14 e 24 anos) quanto para as empresas.

Como surgiu o Programa Aprendiz Legal?

O que é o Programa Aprendiz Legal? O Aprendiz Legal é um Programa de formação profissional básica, desenvolvido pela Fundação Roberto Marinho e implementado por instituições formadoras parceiras pelo país, voltado ao atendimento da Lei 10., a Lei da Aprendizagem.

Quem pode ser jovem aprendiz quais os requisitos?

Um jovem aprendiz, tem que ter entre 14 a 24 anos incompletos, para poder se cadastrar, precisa estar estudando tanto no fundamental ou no ensino médio e estar matriculado em uma escola técnica conveniada com a empresa em que irá exercer trabalho. Ser um Jovem Aprendiz é aprimorar-se constantemente.

Quanto ganha um jovem aprendiz efetivado?

Por exemplo: o salário aprendiz mensal normal, até o direito à férias, rescisão de contrato de trabalho e décimo terceiro salário. Segundo dados oficiais do CAGED/MTE, um aprendiz que trabalha 24 horas semanais recebe em média R$ 711,55.

O que acontece se o jovem continuar a prestação de serviço após o término do contrato de aprendizagem?

1) As implicações pela continuidade do aprendiz na empresa após o término do contrato é que o contrato passa a vigorar como contrato de prazo indeterminado, com todos os direitos dele decorrentes. ... O contrato passa a vigorar como contrato de prazo indeterminado, com todos os direitos dele decorrentes.

Quais atividades o jovem aprendiz pode realizar?

O jovem aprendiz pode trabalhar tanto em empresas privadas quanto públicas, de médio e grande porte e de todos os segmentos de mercado. O mais comum é que o jovem aprendiz desenvolva funções de assistência administrativa, secretariado e de escritório, adquirindo vivência e experiências corporativas.