O que diz o artigo 84 da Constituição Federal?

Índice:

1. O que diz o artigo 84 da Constituição Federal?
2. São cargos particulares brasileiros Presidente do Supremo Tribunal Federal Procurador-Geral da República oficial das Forças Armadas e ministro de Estado da Defesa?
3. Pode sancionar promulgar e fazer publicar as leis expedir decretos e regulamentos dentro dos limites de um Estado?
4. O que dispõe o artigo 196 da Constituição Federal?

O que diz o artigo 84 da Constituição Federal?

O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

São cargos particulares brasileiros Presidente do Supremo Tribunal Federal Procurador-Geral da República oficial das Forças Armadas e ministro de Estado da Defesa?

São privativos de brasileiro nato os cargos: de Presidente e Vice-Presidente da República, de Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Defesa.

Pode sancionar promulgar e fazer publicar as leis expedir decretos e regulamentos dentro dos limites de um Estado?

Ao presidente da República compete sancionar, promulgar e fazer publicar leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

O que dispõe o artigo 196 da Constituição Federal?

Todo cidadão tem direito ao acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde. Todo cidadão tem direito a tratamento adequado e efetivo para seu problema. Todo cidadão tem direito ao atendimento humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação.