Quando não se cumpre uma decisão judicial?

Índice:

1. Quando não se cumpre uma decisão judicial?
2. Quando se configura o crime de desobediência?
3. O que acontece quando uma sentença não é cumprida?
4. O que acontece se não cumprir a sentença?
5. O que acontece se o INSS não cumpre decisão judicial?
6. O que é não concessão liminar?
7. O que acontece se ao proferir uma sentença a parte condenada cumprir voluntariamente com o que foi decidido?
8. Quando o INSS não cumpre decisão judicial o que acontece?
9. O que acontece quando o réu não paga a indenização?
10. O que fazer quando o INSS não cumpre o prazo?
11. Como executar multa Astreinte?

Quando não se cumpre uma decisão judicial?

330 do Código Penal. Desobedecer é não cumprir, não atender. Sujeito ativo do crime é aquele que desobedece a ordem legal emanada pela autoridade competente. Portanto, aquele que descumprir decisão judicial, proferida no juízo cível, constitui crime e que deve ser apurado o quanto antes.

Quando se configura o crime de desobediência?

O crime de desobediência está previsto no artigo 330 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de não acatar ordem legal de funcionário público. Exemplo: Juiz intima testemunha a depor e ela não comparece. A pena prevista é de 15 dias até 6 meses de detenção e multa.

O que acontece quando uma sentença não é cumprida?

A multa automática na execução (ou cumprimento) de sentença. ... 11.232/05, impõe, de modo taxativo, a aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito ao devedor que não cumprir voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias, o comando judicial.

O que acontece se não cumprir a sentença?

A multa automática na execução (ou cumprimento) de sentença. ... 11.232/05, impõe, de modo taxativo, a aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito ao devedor que não cumprir voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias, o comando judicial.

O que acontece se o INSS não cumpre decisão judicial?

INSS terá que pagar multa de mais de R$ 10 mil por atraso no cumprimento de decisão judicial.

O que é não concessão liminar?

Uma liminar é apenas uma decisão temporária, válida somente enquanto não se estabeleceu uma decisão permanente, que é proferida na sentença de um processo. ... Isso significa que quem pede a liminar, aparentemente, tem direito ao que está pleiteando, ou que, caso não concedida a liminar, podem ocorrer danos.

O que acontece se ao proferir uma sentença a parte condenada cumprir voluntariamente com o que foi decidido?

Segundo o artigo 523, 'caput', o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de quinze dias, acrescido de custas, se houver, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela ...

Quando o INSS não cumpre decisão judicial o que acontece?

INSS terá que pagar multa de mais de R$ 10 mil por atraso no cumprimento de decisão judicial.

O que acontece quando o réu não paga a indenização?

Se não houver o pagamento, o juiz vai determinar a expedição de mandado e o oficial de justiça irá avaliar e penhorar bens do devedor. ... Neste caso, em 15 dias após o término do prazo de pagamento (aquele prazo que também é de 15 dias), o devedor poderá apresentar a Impugnação em Cumprimento de Sentença.

O que fazer quando o INSS não cumpre o prazo?

Se houver descumprimento de qualquer dos prazos previstos no acordo, uma Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos deve dar uma solução para o requerimento do benefício em no máximo dez dias. O segurado também pode, a qualquer momento, entrar com uma ação comum na Justiça para requerer o benefício.

Como executar multa Astreinte?

A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.