O que é preliminar de incompetência na contestação?

Índice:

1. O que é preliminar de incompetência na contestação?
2. Como alegar incompetência do foro na contestação?
3. Quando posso alegar incompetência de foro?
4. Como apresentar exceção de incompetência?
5. Qual o prazo e procedimento para apresentação de exceção de incompetência?
6. Quando se pode alegar incompetência relativa?
7. Quando posso alegar incompetência relativa?
8. O que fazer quando um juiz se declara incompetente?

O que é preliminar de incompetência na contestação?

Basicamente, é a ideia de que cabe ao réu, em sede de contestação, arguir toda e qualquer matéria de defesa, seja de forma alternativa ou cumulativa. Caso não o faça, haverá a chamada preclusão consumativa, ou seja, não poderá alegar posteriormente.

Como alegar incompetência do foro na contestação?

Ao alegar a incompetência absoluta ou relativa, deve o réu fundamentar e instruir a contestação com as provas disponíveis (se for o caso); com muito mais razão assim deve agir o réu quando se tratar de incompetência relativa. 2. A regra é que a contestação seja protocolada no juízo onde tramita o feito, mas há exceção.

Quando posso alegar incompetência de foro?

O § 1o esclarece que a incompetência absoluta poderá ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício pelo juiz, mas, em qualquer caso, a decisão sempre será tomada após ouvir a manifestação da parte contrária, seguindo o § 2º do artigo 64 do Novo CPC.

Como apresentar exceção de incompetência?

“(...) em eventual caso de exceção de incompetência territorial, deve ser apresentada pela reclamada no prazo preclusivo de cinco dias contados a partir do recebimento da notificação, antes da audiência e em peça própria o que, sendo feito, ensejará a suspensão do curso do processo, até que se decida a exceção (artigo ...

Qual o prazo e procedimento para apresentação de exceção de incompetência?

O art. 800 da CLT contém expressa disposição para que a exceção de incompetência territorial seja apresentada antes da audiência, no prazo de 5 dias, a contar da notificação.

Quando se pode alegar incompetência relativa?

A incompetência relativa somente pode ser argüida pelas partes através de exceção (art. 112 do CPC), caso contrário, ocorrerá o fenômeno da prorrogação de competência (art. 114 do CPC). Tal definição, todavia, é motivo de debates na doutrina e jurisprudência, como veremos a seguir.

Quando posso alegar incompetência relativa?

A incompetência relativa somente pode ser argüida pelas partes através de exceção (art. 112 do CPC), caso contrário, ocorrerá o fenômeno da prorrogação de competência (art. 114 do CPC). Tal definição, todavia, é motivo de debates na doutrina e jurisprudência, como veremos a seguir.

O que fazer quando um juiz se declara incompetente?

Indica que um juiz ou uma juíza declarou que não tem competência legal para julgar o processo. Isso ocorre quando o fato em questão não pode ser analisado naquela vara.