O que diz a lei nº 5250 de 9 de fevereiro de 1967?

Índice:

1. O que diz a lei nº 5250 de 9 de fevereiro de 1967?
2. O que foi a ADPF 130?
3. O que determina o artigo 5 da Lei 5250?

O que diz a lei nº 5250 de 9 de fevereiro de 1967?

LEI No 5.250, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação. Art . ... § 1º A exploração dos serviços de radiodifusão depende de permissão ou concessão federal, na forma da lei.

O que foi a ADPF 130?

A ADPF 130 foi proposta pelo Partido Democrático Trabalhista, sob o fundamento de que a Lei de Imprensa (Lei 5.250 /1967) viola os seguintes preceitos fundamentais: artigo 5º , incisos IV , V , IX , X , XIII e XIV , e artigos 2 , todos da Constituição Federal .

O que determina o artigo 5 da Lei 5250?

· Lei de imprensa – Lei nº 5250, de 67. V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; · Lei de imprensa – Lei nº 5250, de 67.