O que é revogar uma decisão?

Índice:

1. O que é revogar uma decisão?
2. O que é o significado de revogar?
3. Que ou aquele que revoga?
4. Qual a diferença de revogar e anular?
5. Quando ocorre a revogação da lei?
6. Qual a diferença entre anular e revogar o ato administrativo?
7. Como saber se uma lei é válida?
8. Quanto às formas de operação da revogação?

O que é revogar uma decisão?

Significado de Revogar verbo transitivo direto Anular, invalidar o efeito de algo; fazer com que deixe vigorar: revogar um contrato, uma prisão, uma demissão etc. [Jurídico] Cessar os efeitos de uma lei, de um ato jurídico: o juiz revogou uma lei constitucional. Etimologia (origem da palavra revogar).

O que é o significado de revogar?

Tirar o efeito a, fazer com que deixe de vigorar.

Que ou aquele que revoga?

Flexão de revogador. Que ou aquele que revoga. A ação tomada era revogadora.

Qual a diferença de revogar e anular?

Anulação e Revogação. A anulação é o desfazimento de ato ilegal e a revogação é a extinção de ato válido, mas que deixou de ser conveniente e oportuno. Ou seja, quando se torna ilegal, a forma de se extinguir é pela anulação e no caso conveniência e oportunidade, seria pela revogação.

Quando ocorre a revogação da lei?

2º, que assim dispõe: “A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”.

Qual a diferença entre anular e revogar o ato administrativo?

A anulação é o desfazimento de ato ilegal e a revogação é a extinção de ato válido, mas que deixou de ser conveniente e oportuno. Ou seja, quando se torna ilegal, a forma de se extinguir é pela anulação e no caso conveniência e oportunidade, seria pela revogação.

Como saber se uma lei é válida?

Uma lei é válida simplesmente porque pertence ao ordenamento jurídico (foi publicada e, aparentemente, preenche os requisitos formais e materiais). Uma lei é vigente se puder produzir seus efeitos, limitando comportamentos e fundamentando decisões. Só uma lei válida pode ser vigente; toda lei vigente é válida.

Quanto às formas de operação da revogação?

Revogação expressa: a lei indica o que está a ser revogado. Revogação tácita: a norma revogadora é implícita e a revogação resulta da incompatibilidade entre as normas. Ex: revogam-se as disposições em contrário. Revogação de facto: Quando a norma cai em desuso.