Como fazer pedido de restituição de coisa apreendida?

Índice:

1. Como fazer pedido de restituição de coisa apreendida?
2. Quem pode pedir a restituição de coisa apreendida?
3. Qual o fundamento da peça restituição de coisa apreendida?
4. O que é restituição de coisa apreendida?
5. Quando tem cabimento o incidente de restituição de coisas apreendidas?

Como fazer pedido de restituição de coisa apreendida?

A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. O art. 118, do Código de Processo Penal, prevê essa possibilidade de restituição da coisa apreendida antes do trânsito em julgado.

Quem pode pedir a restituição de coisa apreendida?

1) QUEM PODE PEDIR A RESTITUIÇÃO: Art. 120: Pode reclamar o bem o acusado, a vítima ou terceiro de boa-fé, desde que demonstre ter legítimo direito sobre a coisa apreendida em razão de uma relação jurídica (proprietário, locatário, mutuário e etc.).

Qual o fundamento da peça restituição de coisa apreendida?

Em suma, a restituição da coisa apreendida pode ser deferida quando se verificar a inexistência de interesse sobre o bem para a instrução penal, a inaplicabilidade da pena de perdimento e a demonstração de propriedade do objeto pelo requerente.

O que é restituição de coisa apreendida?

O objeto que tiver relação com o fato delituoso, após liberado pelos peritos criminais, poderá ser apreendido e, alcançada a finalidade a que se destinava a apreensão, durante o processo ou em seu término, em regra, será restituído, ressalvadas as exceções da lei.

Quando tem cabimento o incidente de restituição de coisas apreendidas?

RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - Sentença final ainda não transitada em julgado - Bem que interessa ao processo por ser o instrumento do delito - Indeferimento - Oportunidade e conveniência que incumbe ao juiz decidir - Segurança denegada - Inteligência dos arts.