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Índice:
Quais são as hipóteses de cabimento dos recursos de embargos infringentes e de nulidade?
Os embargos infringentes e os embargos de nulidade são opostos contra as decisões dos Tribunais de 2º grau. Essa decisão deve ser desfavorável ao réu, por maioria. ... Decisão desfavorável ao réu; Decisão não unânime: Ou seja, pelo menos um voto no julgamento do RESE ou Apelação foi favorável ao réu.Leia também
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