O que diz a Lei 11101 2005?

Índice:

1. O que diz a Lei ?
2. Quais os meios de recuperação previstos na Lei 11.101 05?
3. Como pode ocorrer a aprovação do plano de recuperação judicial de acordo com a Lei n 11.?
4. Qual o objetivo da recuperação judicial de acordo com a Lei 11.?
5. O que são meios de recuperação extrajudicial?
6. Quais são os tipos de recuperação judicial?
7. Como é aprovado o plano apresentado pelo devedor para se recuperar?
8. Como habilitar crédito Extraconcursal na recuperação judicial?

O que diz a Lei ?

A Lei de Falência () regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Um dos seus princípios norteadores é a recuperação das empresas, sendo que a decretação de falência é utilizada apenas em último caso.

Quais os meios de recuperação previstos na Lei 11.101 05?

1.2 CISÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE, CONSTITUIÇÃO DE SUBSIDIÁRIA INTEGRAL, OU CESSÃO DE COTAS OU AÇÕES, RESPEITADOS OS DIREITOS DOS SÓCIOS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

Como pode ocorrer a aprovação do plano de recuperação judicial de acordo com a Lei n 11.?

Não havendo manifestação contrária ao plano apresentado e preenchidas as exigências legais, o plano de recuperação será aprovado tacitamente (art. 58 da Lei 11.). Em havendo objeção por algum credor, será convocada assembleia geral de credores para deliberação sobre o plano de recuperação apresentado (art.

Qual o objetivo da recuperação judicial de acordo com a Lei 11.?

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade ...

O que são meios de recuperação extrajudicial?

Como dito, a Recuperação Extrajudicial nada mais é do que um acordo coletivo de credores, que serão separados por “grupos”, de uma mesma classe ou “tipo, e que está sujeito a homologação judicial, caso cumpridos seus requisitos.

Quais são os tipos de recuperação judicial?

Entenda a diferença entre as duas alternativas legais que visam evitar a falência:

• Judicial. Nesse tipo de recuperação, o Poder Judiciário auxilia as instituições por meio da lei 11.1, conhecida como Lei da Falência e Recuperação de Empresas. ...
• Processo. ...
• Extrajudicial. ...
• Vantagens.

Como é aprovado o plano apresentado pelo devedor para se recuperar?

Não havendo manifestação contrária ao plano apresentado e preenchidas as exigências legais, o plano de recuperação será aprovado tacitamente (art. 58 da Lei 11.). Em havendo objeção por algum credor, será convocada assembleia geral de credores para deliberação sobre o plano de recuperação apresentado (art.

Como habilitar crédito Extraconcursal na recuperação judicial?

Ou seja, um crédito extraconcursal pode ser gerado a partir de negócios realizados no lapso compreendido entre o processamento da recuperação judicial (o início) e o prazo de 2 anos contados da aprovação do plano de recuperação da empresa (o fim).