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Índice:
Deve ser garantido a todas as pessoas o direito de ir e vir?
O direito de ir e vir é garantido em nossa Carta Magna (artigo 5º, XV) e também é conferido a todo cidadão pela Declaração dos Direitos Humanos da ONU, assinada em 1948. ... Especificamente no que diz respeito ao direito à acessibilidade, estabelece a Constituição Federal que: Art. 227.Leia também
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