Quais verbas não incide pensão alimentícia?

Índice:

1. Quais verbas não incide pensão alimentícia?
2. Quais as verbas rescisórias incide a pensão alimentícia?
3. Como calcular as verbas indenizatórias?
4. Quem recebe a pensão tem direito a uma porcentagem do décimo terceiro salário das férias e das verbas em caso de demissão?
5. O que incide nos alimentos?
6. Quem recebe pensão alimentícia tem direito ao Fundo de Garantia?
7. Pode ser descontado do FGTS a pensão alimentícia?
8. Como fica pensão alimentícia em caso de demissão?
9. Quais são as verbas indenizatórias?
10. Quais são as verbas de natureza salarial e indenizatória?
11. Como calcular pensão sobre as férias?
12. Pode descontar pensão alimentícia no 13o salário?
13. O que entra na pensão alimentícia?
14. Quando o pai é mandado embora como fica a pensão do filho?
15. O que pode ser descontado da pensão alimentícia?
16. Como conseguir o alvará para sacar FGTS de pensão alimentícia?
17. O que acontece quando o pai que paga pensão perde o emprego?
18. Quando o pai perde o emprego como fica a pensão alimentícia?

Quais verbas não incide pensão alimentícia?

Nesse contexto, é pacífico o entendimento de que o percentual relativo à pensão alimentícia não incide sobre as verbas rescisórias, FGTS, diárias, e correção de coeficiente cambiário, por exemplo.

Quais as verbas rescisórias incide a pensão alimentícia?

Com relação às verbas rescisórias da demissão do empregado, o Superior Tribunal de Justiça [1] tem o entendimento de que o percentual relativo à pensão alimentícia não incide sobre tais verbas, salvo quando há previsão em sentido contrário no acordo ou na decisão judicial.

Como calcular as verbas indenizatórias?

Como elas são calculadas? O valor das verbas indenizatórias vai depender do salário de cada funcionário. Contudo, na hora de elaborar a folha de pagamento, o responsável precisa fazer o cálculo para verificar se o INSS Patronal não está inserido na base de cálculo.

Quem recebe a pensão tem direito a uma porcentagem do décimo terceiro salário das férias e das verbas em caso de demissão?

“Tema 192 do STJ: A pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.”

O que incide nos alimentos?

"A verba alimentar incide, portanto, sobre vencimentos, salários ou proventos auferidos pelo devedor no desempenho de sua função ou de suas atividades empregatícias, decorrentes dos rendimentos ordinários", destacou.

Quem recebe pensão alimentícia tem direito ao Fundo de Garantia?

Entretanto é permitido que seja descontado do FGTS e também do PIS a dívida da pensão alimentícia, isso ocorre pois ambos podem ser penhorados para pagamento da dívida conforme decisões recentes do STJ.

Pode ser descontado do FGTS a pensão alimentícia?

SIM! É permitido descontar do FGTS e também do PIS, ambos podem ser penhorados para pagamento de pensão alimentícia de acordo com decisões recentes do STJ.

Como fica pensão alimentícia em caso de demissão?

Em caso de demissão, a pensão alimentícia pode ser extinta? O desemprego não costuma ser aceito pelos juízes como justificativa para o não pagamento da pensão. Geralmente, a dívida é temporariamente extinta apenas em casos que o pai está impossibilitado totalmente, como o caso de um coma, hospitalização, etc.

Quais são as verbas indenizatórias?

Exemplos de verbas indenizatórias

• FGTS;
• Aviso prévio;
• Vale-transporte (VT);
• Vale-alimentação;
• Acidente de trabalho quando o empregador incorre em dolo ou culpa;
• Seguro-desemprego;
• Abono de férias igual ou inferior a 20 dias de salário;
• Moradia e demais prerrogativas necessárias à execução da atividade profissional.

Quais são as verbas de natureza salarial e indenizatória?

Quando o funcionário usufrui do seu período de descanso, ou seja, gozou de suas férias, estamos falando de remuneração. Já se há o pagamento do período de férias no momento da rescisão contratual, trata-se de verbas indenizatórias.

Como calcular pensão sobre as férias?

Salário Mínimo: Para o caso de salário mínimo, o cálculo de pensão nas férias será proporcional aos dias de férias + dias de abono. Valor Fixo: Será pago o valor fixo dividido por 30 e multiplicado por: dias férias + dias abono. A pensão da folha será calculada sem os dias de férias e dias de abono.

Pode descontar pensão alimentícia no 13o salário?

Desta forma, o desconto a título de pensão alimentícia deverá ser feito nos moldes trazidos expressamente no ofício judicial respectivo, inclusive sobre o 13º salário, se houver tal previsão de desconto no adiantamento (1ª parcela) ou quando do pagamento da 2ª parcela.

O que entra na pensão alimentícia?

A pensão alimentícia é a verba necessária para o custeio das despesas de quem não tem meios próprios de subsistência. ... São caracterizados como despesas, gastos com alimentação, saúde, locomoção, vestuário, lazer e educação.

Quando o pai é mandado embora como fica a pensão do filho?

O pai pode parar de pagar a pensão alimentícia após a demissão? Em nenhuma hipótese o pai pode diminuir ou deixar de pagar a pensão por conta própria. Isso mesmo em caso de desemprego. Caso não cumpra o compromisso, o pai pode ter os valores cobrados judicialmente com juros e correção monetária.

O que pode ser descontado da pensão alimentícia?

§ 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos."

Como conseguir o alvará para sacar FGTS de pensão alimentícia?

É necessário que o alimentado (filho), faça um pedido de alvará judicial ao juiz, através de advogado, e por meio de processo, peça autorização para sacar o FGTS que tem direito.

O que acontece quando o pai que paga pensão perde o emprego?

Com a perda do emprego daquele que costumava pagar a pensão, já não há mais fonte de renda, demonstrando logicamente uma redução na capacidade de pagar a pensão. ... De acordo com a lei brasileira, somente a Justiça pode autorizar a redução de valores ou até mesmo a extinção da obrigação de pagar a pensão alimentícia.

Quando o pai perde o emprego como fica a pensão alimentícia?

PAI desempregado precisa pagar a pensão alimentícia, sim! ... Vejam que o valor de 27,5% do salário mínimo é para a situação de desemprego do genitor. Quando ele conseguir um novo emprego, já ficou estabelecido que ele contribuirá com 25% dos seus rendimentos.