Quais são os impostos de exportação?

Índice:

1. Quais são os impostos de exportação?
2. Quais são os produtos sujeitos ao imposto de exportação?
3. Quem é considerado contribuinte do imposto de exportação?
4. Como consultar imposto de exportação?
5. Qual a base de cálculo do imposto de exportação?
6. Quais os tributos e taxas incidentes na importação e exportação no Brasil?
7. Quais produtos destinados à exportação são tributados no Brasil?
8. Qual é o critério temporal do imposto de exportação?
9. Qual o critério espacial do imposto de exportação?
10. Qual é a base de cálculo do Imposto de exportação?
11. Qual é a função é a base de cálculo do imposto de exportação?
12. Qual é o fato gerador do imposto de exportação?
13. Quais são os tributos incidentes na importação?
14. Quais são os impostos que incidem sobre uma mercadoria importada?
15. Quando se exporta um produto industrializado no Brasil em princípio há isenções de quais tributos?
16. Quando não incide Imposto de Importação?
17. Qual o momento do fato gerador do imposto sobre exportação?

Quais são os impostos de exportação?

A alíquota do imposto é de 30%, facultado ao Poder Executivo reduzi-la ou aumentá-la, para atender aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. Em caso de elevação, a alíquota do imposto não poderá ser superior a 150%.

Quais são os produtos sujeitos ao imposto de exportação?

Produtos sujeitos ao IE

• Castanha de caju com casca;
• Peles em bruto de bovino, ovinos, equídeo e outras peles em bruto;
• Couro e peles curtidos de bovinos (incluídos os búfalos), depilados, mesmo divididos; mas não preparados de outra forma;
• Cigarros contendo fumo (tabaco);
• Armas e munições; suas partes e acessórios.

Quem é considerado contribuinte do imposto de exportação?

Contribuinte do imposto é o exportador, assim considerada qualquer pessoa que promova a saída de produtos do território nacional (art. 27 do CTN e art. 5º do Decreto-Lei nº 1.578/77). E a lei pode equiparar terceiro ao exportador.

Como consultar imposto de exportação?

A consulta, realizada através da NCM ou descrição do produto, permite verificar a incidência do Imposto de Exportação para cada produto elencado na TEC, sendo informada a alíquota aplicável, quando houver, e sua respectiva base legal.

Qual a base de cálculo do imposto de exportação?

Art. 2º A base de cálculo do imposto é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência no mercado internacional, observadas as normas expedidas pelo Poder Executivo, mediante ato da CAMEX – Câmara de Comércio Exterior.

Quais os tributos e taxas incidentes na importação e exportação no Brasil?

Como visto, são vários os impostos que incidem sobre a importação de mercadorias: Programa de Integração Social (PIS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Quais produtos destinados à exportação são tributados no Brasil?

Produtos sujeitos à tributação federal e alíquotas aplicadas

• armas e munições: 150%;
• castanha de caju com casca: 30% para exportações acima da cota de 10 mil toneladas;
• concentrados de açúcar, leite e creme de leite: 100%;
• cigarros contendo tabaco e fumo: 150%;
• peles em bruto de bovino ou de equídeo: 9%.

Qual é o critério temporal do imposto de exportação?

Critério temporal. Na conformidade do art. 1º, § 1º, do Decreto-lei 1. considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto sobre a Exportação no momento da expedição da Guia de Exportação ou documento equivalente.

Qual o critério espacial do imposto de exportação?

Critério Espacial: Entrada do produto no território nacional ou a repartição aduaneira que recebe o bem importado. Qualquer lugar do território nacional. Critério Pessoal: União é o sujeito ativo. O sujeito passivo são: o destinatário de remessa postal, o adquirente de mercadoria e o importador.

Qual é a base de cálculo do Imposto de exportação?

Art. 2º A base de cálculo do imposto é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência no mercado internacional, observadas as normas expedidas pelo Poder Executivo, mediante ato da CAMEX – Câmara de Comércio Exterior.

Qual é a função é a base de cálculo do imposto de exportação?

A base de cálculo do Imposto de Exportação é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência no mercado internacional, observadas as normas expedidas pelo Poder Executivo.

Qual é o fato gerador do imposto de exportação?

Saída de mercadoria do país — esse é, objetivamente, o fato gerador do imposto de exportação. A mercadoria que deixa o solo nacional para ser despachada ao exterior, está sujeita à tributação federal. São 30% sobre o valor do produto.

Quais são os tributos incidentes na importação?

Quais são os tributos incidentes na importação?

• Imposto de Importação (II)
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
• Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços – (PIS/PASEP-Importação)

Quais são os impostos que incidem sobre uma mercadoria importada?

Quais são os impostos incidentes na importação?

• II – Imposto de importação. ...
• IPI – Imposto sobre produtos industrializados. ...
• ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. ...
• COFINS. ...
• PIS de Importação. ...
• ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. ...
• IOF – Imposto sobre Operações de Câmbio.

Quando se exporta um produto industrializado no Brasil em princípio há isenções de quais tributos?

Isenção: isenção dos tributos (II, IPI, PIS e Cofins) tanto para a compra de insumos no exterior quanto no mercado nacional.

Quando não incide Imposto de Importação?

Isenção do Imposto de importação aos casos de: amostras e remessas postais internacionais, sem valor comercial (não confunda esta hipótese como sendo Base de Cálculo 0, mas sim isenção); remessas postais e encomendas aéreas internacionais, destinadas a pessoa física (até US$ 50,00);

Qual o momento do fato gerador do imposto sobre exportação?

213. O imposto de exportação tem como fato gerador a saída da mercadoria do território aduaneiro (Decreto Lei n. 1578/77, caput).