Por que se diz que o delito do artigo 304 do CP é um crime remetido?

Índice:

1. Por que se diz que o delito do artigo 304 do CP é um crime remetido?
2. Qual é a pena do artigo 304 do CP?
3. O que significa a cominada à falsificação ou à alteração?
4. O que é cominar pena?
5. O que é um crime remetido?
6. O que significa o artigo 297?
7. É crime portar documento falso?
8. Qual a diferença entre falsidade ideológica e falsificação de documento?
9. Quem faz uso de documento falso conhecendo essa situação?
10. O que significa o artigo 316?
11. Quem usa documento falso?
12. O que é falso ideal?
13. Como funciona a falsificação de documentos?

Por que se diz que o delito do artigo 304 do CP é um crime remetido?

304 do Código Penal. ... 304 do CP refere-se a “crime remetido”, isto é, menciona outros dispositivos de lei que, de certa forma, o integram. Se o elemento caracterizador do falsum não se fizer presente, será impossível tipificar o crime de uso.

Qual é a pena do artigo 304 do CP?

304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 2: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

O que significa a cominada à falsificação ou à alteração?

A pena cominada é a mesma cominada ao crime de alteração ou falsificação (arts. 2 do CP), de acordo com a natureza do documento, pública ou privada. O crime de uso de documento falso é acessório, não possui pena própria. Assim, sua configuração pressupõe a ocorrência de um crime de falsificação de documento.

O que é cominar pena?

1. Ameaçar com pena ou castigo. 2. Impor pena.

O que é um crime remetido?

Os crimes remetidos são aqueles que mencionam outro delito em seu tipo. Exemplo: uso de documento falso (art. 304 do CP), que remete aos crimes previstos nos arts. 2 do mesmo diploma legal.

O que significa o artigo 297?

I - A conduta do tipo penal previsto no artigo 297 do CP consiste na falsificação (total ou parcial) de documento público, cuja consumação ocorre no momento em que se opera a contrafação ou alteração do documento, independentemente de seu uso efetivo, o que consistiria em mero exaurimento do delito.

É crime portar documento falso?

Constituem crimes o ato de “falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro” (CP, art. 297) e o ato de “fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 2” (CP, art. 304).

Qual a diferença entre falsidade ideológica e falsificação de documento?

O documento é materialmente falso. A falsificação o corre mediante contrafação (fingimento, simulação, disfarce, falsificação de modo a iludir sua autenticidade). A falsidade ideológica, por sua vez, configura-se pelo falso conteúdo posto quando da feitura de um documento verdadeiro.

Quem faz uso de documento falso conhecendo essa situação?

ARTIGO 304: USO DE DOCUMENTO FALSO É crime comum, o uso de documento falso pode ser cometido por qualquer pessoa, desde que não seja o autor da falsificação. Nesse caso, o conflito aparente de normas se resolve pelo princípio da consunção, sendo o uso um post factum impunível. Sujeito passivo é o Estado.

O que significa o artigo 316?

316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Quem usa documento falso?

De acordo com o que estabelece o artigo 304 do Código Penal, o uso de documento falso é punido com a mesma reprimenda cominada à falsificação. ... Já a falsificação de documento público é punida com reclusão de dois a seis anos, o que impede, consequentemente, a suspensão condicional do processo em relação do crime de uso.

O que é falso ideal?

A falsidade ideológica (falso ideal, moral...), infração prevista no artigo 299 do Código Penal, é mais uma das modalidades de falso constante do nosso ordenamento jurídico, ao lado das falsidade material e pessoal. Tais modalidades estão inseridas no capítulo dedicado aos crimes contra a fé pública.

Como funciona a falsificação de documentos?

Podem-se classificar as falsificações em: falsidade imediata que ocorre quando o próprio agente omite declaração que deveria ser apresentada ou profere declaração falsa ou diversa e a falsidade mediata que ocorre quando o agente faz inserir declaração falsa ou diversa por meio de um terceiro.