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Índice:
- Como funciona a apelação criminal?
- Para que serve a apelação criminal?
- O que pedir na apelação criminal?
Como funciona a apelação criminal?
A apelação criminal é um recurso do Código de Processo Penal que busca, de maneira geral, o reexame da matéria já examinada em sentença definitiva (ou com força de definitiva) de primeira instância.Para que serve a apelação criminal?
A apelação criminal é uma medida que busca contestar a sentença de condenação ou absolvição. Assim, é possível solicitá-la sempre que um juiz tomar uma decisão definitiva na primeira instância. ... Então, em um processo criminal, a decisão do juiz pode pender tanto para a condenação quanto para a absolvição.O que pedir na apelação criminal?
As preliminares cabíveis dentro de uma apelação criminal de acordo com o CPP são:- Da incompetência absoluta do juízo.
- Da rejeição da denúncia. for manifestamente inepta; ...
- Da nulidade da citação.
- Da nulidade da prova/elemento produzido no inquérito policial.
- Das nulidades do artigo 564 do Código do Processo Penal.
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