Não é obrigado a fazer prova contra si mesmo?

Índice:

1. Não é obrigado a fazer prova contra si mesmo?
2. Qual o direito de permanecer calado?
3. Quais atos avoca se o direito ao silêncio e quais seus limites?
4. Quais são as regras da Lei do silêncio?
5. O que significa o nemo tenetur se detegere?
6. Tem o direito de ficar calado?
7. Qual é o direito de Miranda?
8. Como deve ser interpretado o silêncio daquele que está sendo interrogado?

Não é obrigado a fazer prova contra si mesmo?

Em seu artigo 8º, das Garantias Judiciais, a Convenção declara que toda pessoa tem “direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada”.

Qual o direito de permanecer calado?

O inciso LXIII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 define que quando um indivíduo for preso, este deverá ser informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado.

Quais atos avoca se o direito ao silêncio e quais seus limites?

186 do Código de Processo Penal: “depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas”.

Quais são as regras da Lei do silêncio?

Qual é o horário da Lei do Silêncio

• até 55 decibéis para o período das 7h às 20h (diurno);
• até 50 decibéis para o período das 20h às 7h (noturno);
• Caso o dia seguinte seja domingo ou feriado, a faixa de horário noturno é estendida até as 9h.

O que significa o nemo tenetur se detegere?

O significado, portanto, do princípio nemo tenetur se detegere consiste em dizer que qualquer pessoa acusada da prática de um ilícito penal tem os direitos ao silêncio e a não produzir provas em seu desfavor.

Tem o direito de ficar calado?

“Você tem o direito de ficar calado. ... No Brasil, o direito ao silêncio foi inserido em nossa Lei Maior, a Constituição Federal, que assim dispõe em seu Art. 5º, LXIII: “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”.

Qual é o direito de Miranda?

O Aviso de Miranda consiste na obrigação de informar o acusado de seu direito ao silêncio, de que tudo o que disser poderá ser usado contra si e da garantia de assistência jurídica, sob pena de nulidade.

Como deve ser interpretado o silêncio daquele que está sendo interrogado?

186. Antes de iniciar o interrogatório, o juiz observará ao réu que, embora não esteja obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, o seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo da própria defesa" (grifo nosso).