Quais empresas devem contratar jovem aprendiz?

Índice:

1. Quais empresas devem contratar jovem aprendiz?
2. Qual a obrigatoriedade do jovem aprendiz?
3. Qual a cota de menor aprendiz por empresa?
4. O que a empresa deve fazer para contratar menor aprendiz?
5. Como fazer a cota de aprendiz?
6. O que uma empresa precisa para contratar um jovem aprendiz?
7. O que acontece se a empresa não contratar menor aprendiz?
8. Quais estabelecimentos estão dispensados do cumprimento da cota de Aprendizagem?
9. Quais CBO não entra na cota de aprendiz?
10. Quais funções não entram na cota de aprendiz?
11. O que deve constar no contrato do Jovem Aprendiz?
12. O que o Jovem Aprendiz não pode fazer?
13. Como calcular quantidade de aprendiz?
14. Como calcular a cota de aprendizes?
15. Como contratar um jovem aprendiz 2020?
16. Como funciona o contrato do jovem aprendiz?
17. Porque as empresas têm que contratar Jovem Aprendiz?
18. Onde denunciar Jovem Aprendiz?

Quais empresas devem contratar jovem aprendiz?

Só as empresas com sete funcionários ou mais funcionários é que estão obrigadas a contratar um jovem aprendiz. Nas entidades sem fins lucrativos e empresas de pequeno porte, a contratação é facultativa.

Qual a obrigatoriedade do jovem aprendiz?

A legislação determina que toda empresa, com pelo menos sete empregados, deve contratar jovens nesta condição, com idades entre 14 e 24 anos, e inseri-los em seu quadro de empregados, num percentual de 5% a 15%, de acordo com o artigo 429 da CLT.

Qual a cota de menor aprendiz por empresa?

Empresas Estabelecimentos de qualquer natureza devem preencher a cota de aprendizes fixada entre 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, de acordo com o total de empregados. O descumprimento dessa lei é considerado infração trabalhista.

O que a empresa deve fazer para contratar menor aprendiz?

Quando um menor ingressa no programa, ele tem assegurados todos os direitos previdenciários e trabalhistas e deve seguir com os estudos. Para se ajustarem à Lei da Aprendizagem, empresas de grande e médio porte devem ter porcentagem de 5% a 15% de suas vagas reservadas para a contratação de menores aprendizes.

Como fazer a cota de aprendiz?

De acordo com a Lei da Aprendizagem, a cota de aprendizes por empresa está fixada entre 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, calculada sobre o total de empregados cujas funções demandem formação profissional.

O que uma empresa precisa para contratar um jovem aprendiz?

O primeiro passo para contratar um aprendiz é buscar uma organização que possua um programa de aprendizagem cadastrado e aprovado junto a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Entidades sem fins lucrativos podem contar com este tipo de programa.

O que acontece se a empresa não contratar menor aprendiz?

A penalidade para quem não contratar está prescrita no artigo 434 da CLT, que estabelece multa no valor de um salário mínimo multiplicado pelo número de não admitidos, conforme citado anteriormente ou admitidos com irregularidade, sendo esta multa limitada a cinco salários mínimos, salvo em reincidência que será ...

Quais estabelecimentos estão dispensados do cumprimento da cota de Aprendizagem?

Registra-se que estão legalmente dispensadas do cumprimento da cota de aprendizagem as: ... Entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional na modalidade aprendizagem, inscritas no Cadastro Nacional de Aprendizagem com curso validado.

Quais CBO não entra na cota de aprendiz?

Art. 2 § 8° Ficam excluídos da base de cálculo da cota de aprendizes: I – as funções que, em virtude de lei, exijam habilitação profissional de nível técnico ou superior; II – as funções caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança, nos termos do inciso II do art.

Quais funções não entram na cota de aprendiz?

São excluídos da base de cálculo da cota de aprendizagem: as funções que exijam formação de nível técnico ou superior e os cargos de direção, de gerência ou de confiança;os empregados em regime de trabalho temporário, instituído pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974; os aprendizes já contratados.

O que deve constar no contrato do Jovem Aprendiz?

Devem constar no contrato de Aprendizagem: Identificação da entidade que ministra o curso; Designação da função e curso no qual o Aprendiz estiver matriculado; Salário ou remuneração mensal (ou salário-hora); Jornada diária e semanal (atividades teóricas e práticas);

O que o Jovem Aprendiz não pode fazer?

Regulamentação permite trabalho de menor na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. O trabalho do menor aprendiz não pode ser realizado em locais prejudiciais a sua formação, desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

Como calcular quantidade de aprendiz?

De acordo com a Lei da Aprendizagem, a cota de aprendizes por empresa está fixada entre 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, calculada sobre o total de empregados cujas funções demandem formação profissional.

Como calcular a cota de aprendizes?

A cota de quantos aprendizes uma empresa deve contratar é determinada através da porcentagem mínima (5%) e máxima (15%) do quadro de funcionários, não podendo ficar abaixo e nem acima desse percentual.

Como contratar um jovem aprendiz 2020?

No entanto, para participar do programa, ele deve respeitar algumas determinações:

1. precisa ter idade entre 14 e 24 anos, cabendo à empresa delimitar a idade mínima e máxima aceitas dentro desse intervalo;
2. deve estar matriculado na educação básica ou ter concluído o ensino médio;

Como funciona o contrato do jovem aprendiz?

Pela lei, a jornada do menor aprendiz é de seis horas diárias e de no máximo oito horas. ... Uma vez na empresa, o menor aprendiz possui um contrato especial de trabalho, com registro em carteira e direitos trabalhistas e previdenciários. Para você ter uma ideia, recebe até 13º salário e férias.

Porque as empresas têm que contratar Jovem Aprendiz?

Além disso, as empresas que optam por participar do programa Jovem Aprendiz, têm alguns benefícios e incentivos fiscais, como: – pagamento de apenas 2% de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); – dispensa do aviso prévio remunerado; – ausência do pagamento de multa rescisória.

Onde denunciar Jovem Aprendiz?

Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – SESCOOP; as escolas técnicas de educação, inclusive as agrotécnicas; e as entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.