Tem custas em habeas corpus?

Índice:

1. Tem custas em habeas corpus?
2. Porque habeas corpus não é recurso?
3. É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos?
4. Pode recorrer de habeas corpus?

Tem custas em habeas corpus?

7o Não são devidas custas nos processos de habeas data, habeas corpus e recursos em habeas corpus, e nos demais processos criminais, salvo a ação penal privada. ... Nenhum recurso subirá ao Superior Tribunal de Justiça, salvo caso de isenção, sem a juntada aos autos do comprovante de recolhimento do preparo.

Porque habeas corpus não é recurso?

Importante dizer que, o "habeas corpus" não é um recurso, embora o Código de Processo Penal o enquadre como tal. Isso porque a utilização de recursos pressupõe uma decisão não transitada em julgado, e o remédio constitucional em questão pode ser impetrado a qualquer momento, ainda que esgotadas todas as instâncias.

É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos?

A resolução dispensa o recolhimento do porte de remessa e retorno na hipótese de autos eletrônicos. No caso de ações originárias (ajuizadas diretamente no STJ), o comprovante de recolhimento e a guia das custas devem ser apresentados no ato do protocolo.

Pode recorrer de habeas corpus?

Habeas Corpus não é um recurso, é uma chamada “Ação Autônoma”. Entender isso facilita a compreensão de que ele pode ser impetrado junto com o recurso devido na Ação Penal.