São Paulo Lei nº 13.296 de 23 12 2008 Art 13 inciso III 2º?

Índice:

1. São Paulo Lei nº 13.296 de Art 13 inciso III 2º?
2. Qual a lei que criou o IPVA?
3. São Paulo Lei IPVA?
4. O que é IPVA lei?
5. É considerado contribuinte do IPVA a pessoa física ou jurídica que detenha a propriedade do veículo?
6. Qual é o sujeito ativo do IPVA?
7. Quem institui o IPVA?
8. Qual a natureza jurídica do IPVA?
9. Para que serve o dinheiro do IPVA?
10. Qual é a função do IPVA?
11. Onde deve ser cobrado o IPVA?
12. Quais os tipos de alíquotas aplicáveis ao IPVA?
13. Quem são os sujeitos passivos do IPVA?
14. De quem é a competência do IPVA?
15. Quem é o sujeito passivo do IPVA?
16. Quem terá direito à isenção de IPVA?

São Paulo Lei nº 13.296 de Art 13 inciso III 2º?

§ 3º - Detectada fraude na obtenção da isenção, o valor do imposto, com os acréscimos legais, relativo a todos os exercícios isentados será cobrado do beneficiário ou da pessoa que tenha apresentado declaração falsa em qualquer documento utilizado no processo de concessão do benefício.

Qual a lei que criou o IPVA?

O IPVA instituído pela Lei Estadual n. 6.606, de 1989, a qual estabeleceu, como fato gerador, a propriedade do veículo automotor de qualquer espécie. O artigo 5º, desse mesmo diploma, fixou como base de cálculo do imposto o valor venal do veículo.

São Paulo Lei IPVA?

Lei nº 13. ​Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

O que é IPVA lei?

O IPVA é imposto que incide sobre a propriedade quando da ocorrência do fato gerador do imposto, nos termos do Artigo 3º da Lei 13.. Portanto, como supramencionado, alcança apenas o veículo que foi incorporado ao ativo permanente de pessoa jurídica.

É considerado contribuinte do IPVA a pessoa física ou jurídica que detenha a propriedade do veículo?

c) veículos automotores que utilizem o Gás Natural Veicular (GNV). Art. 5º Contribuinte do IPVA é a pessoa natural ou jurídica que detenha a propriedade de veículo automotor. II - as pessoas arroladas nas demais hipóteses previstas no Código Tributário Nacional .

Qual é o sujeito ativo do IPVA?

O sujeito ativo do IPVA é o Estado (ou Distrito Federal) indicado pelo critério espacial que designa o local jurídico de realização do fato gerador.

Quem institui o IPVA?

O IPVA é previsto no art. 155, III, da CF/88, o qual outorga competência ao Estados e Distrito Federal para instituir o imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

Qual a natureza jurídica do IPVA?

O IPVA é um tributo que incide sobre a propriedade de veículos automotores, qualquer que seja a sua natureza e que alcança, portanto, veículos rodoviários, aeroviários e aquaviários (marítimos fluviais e lacustres).

Para que serve o dinheiro do IPVA?

Embora muitas pessoas acreditem que o IPVA sirva para construção e conservação das ruas e estradas, não existe essa vinculação. Isso quer dizer que o imposto serve apenas para tributação dos proprietários de veículos e para arrecadação estadual.

Qual é a função do IPVA?

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, mais conhecido como IPVA, surgiu para substituir a antiga TRU, a Taxa Rodoviária Única. A TRU foi criada em 1969 pelo ordenamento jurídico brasileiro e sua função era financiar a expansão das rodovias brasileiras.

Onde deve ser cobrado o IPVA?

O recolhimento do IPVA é anual e 50% do valor arrecadado é destinado ao município onde o veículo foi licenciado. A outra parte vai para os cofres públicos para ser aplicado em diversas áreas, como saúde e educação.

Quais os tipos de alíquotas aplicáveis ao IPVA?

Tipo de Veículo	Alíquota do IPVA nos Estados
automóveis de passeio e camionetas de uso misto	2,5%	2,5%
motocicletas e similares	2,0%	2,0%
aeronaves	1,5%	-
veículos de locadoras(pessoa jurídica)	-	-

Quem são os sujeitos passivos do IPVA?

É o Estado ou Distrito Federal onde se registrar/ licenciar o veículo. O sujeito passivo é o contribuinte do IPVA, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas proprietárias de veículo automotor, presumindo-se a propriedade no caso daquele cujo nome o veículo está lincenciado na repartição competente.

De quem é a competência do IPVA?

No dia 20 o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência para exigir o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pertence ao estado onde o veículo deve ser licenciado, ou seja, no domicílio do proprietário ou sede da empresa proprietária do bem.

Quem é o sujeito passivo do IPVA?

É o Estado ou Distrito Federal onde se registrar/ licenciar o veículo. O sujeito passivo é o contribuinte do IPVA, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas proprietárias de veículo automotor, presumindo-se a propriedade no caso daquele cujo nome o veículo está lincenciado na repartição competente.

Quem terá direito à isenção de IPVA?

Normalmente, o imposto tende a ser isento para as pessoas que possuem deficiência, doença crônica ou alguma limitação física ou mental. Além disso, há isenção pode ser aplicada de acordo com a data de fabricação do veículo.