O que prevê o artigo 16 do ECA?

Índice:

1. O que prevê o artigo 16 do ECA?
2. O que diz o artigo 245 do ECA?
3. O que o ECA diz sobre o direito de brincar?
4. Qual é o artigo do ECA que dá direito a criança de ir e vir brincar praticar esportes e se divertir?
5. O que diz o artigo 56 do ECA?
6. Quais são os crimes previstos no ECA?
7. O que é ter direito de brincar?
8. Por que toda criança tem direito de brincar?
9. Quais as garantias quanto à liberdade ECA?
10. Qual artigo apresenta uma garantia assegurada para a criança no Estatuto da criança e do adolescente?
11. O que diz o artigo 60 do ECA?

O que prevê o artigo 16 do ECA?

- O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; ... VI - participar da vida política, na forma da lei; VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

O que diz o artigo 245 do ECA?

“Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente: ... Basta a comunicação.

O que o ECA diz sobre o direito de brincar?

Juridicamente, ele é garantido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) que estabelece em seu artigo 24 “o direito ao repouso e ao lazer”. ... Mais recente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 16, estabelece o direito a “brincar, praticar esportes e divertir-se”.

Qual é o artigo do ECA que dá direito a criança de ir e vir brincar praticar esportes e se divertir?

Art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90.

O que diz o artigo 56 do ECA?

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III - elevados níveis de repetência.

Quais são os crimes previstos no ECA?

Constitui crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, exceto: a) comercialização de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. b) comercialização a crianças e adolescentes, de produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.

O que é ter direito de brincar?

A Declaração Universal dos Direitos da Criança prevê em seu princípio VII, que “a criança deve desfrutar plenamente de jogos e brincadeiras. Os quais deverão estar dirigidos para educação, sociedade, e as autoridades públicas se esforçarão para promover o exercício desse direito”.

Por que toda criança tem direito de brincar?

"É comprovado cientificamente que brincar é atividade essencial para o desenvolvimento motor, social, emocional e cognitivo das crianças." ... De acordo com a especialista, é pelo brincar que a criança tem oportunidade de entender o mundo e aprender sobre si mesma e sobre os outros.

Quais as garantias quanto à liberdade ECA?

O artigo 15 do ECA vem justamente assegurar o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade das crianças e adolescentes, pondo-os a salvo de qualquer arbitrariedade por parte do Estado, da família ou da sociedade.

Qual artigo apresenta uma garantia assegurada para a criança no Estatuto da criança e do adolescente?

Artigo 18 - É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

O que diz o artigo 60 do ECA?

60 – É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.