O que significa o artigo 916?

Índice:

1. O que significa o artigo 916?
2. Como calcular parcelamento art 916 CPC?
3. É correto afirmar que no novo CPC há possibilidade de utilização do parcelamento no cumprimento de sentença conforme previsto no art 916 do CPC?
4. Quais são as regras previstas para o parcelamento da dívida previsto no artigo 916 do CPC?
5. Quando o executado consegue o parcelamento previsto no art 916 do CPC o juiz ao regular o caso deve?
6. O que é o artigo 745?
7. É possível parcelar a execução de alimentos?
8. Quando o executado consegue o parcelamento previsto no artigo 916 do CPC o juiz ao regular o caso deve?
9. É cabível o parcelamento do débito moratória legal no cumprimento de sentença?
10. Pode o executado fazer proposta de pagamento da dívida de forma parcelada o exequente é obrigado a aceitar?
11. É legalmente possível ao réu requerer o parcelamento da dívida?
12. Quando entrar com exceção de Pré-executividade?
13. Como posso parcelar pensão atrasada?
14. Quando posso executar alimentos?
15. O que é o parcelamento da execução como o mesmo ocorre?
16. O que constitui a moratória legal tem cabimento no cumprimento de sentença?
17. É possível ao devedor de alimentos ao ser citado pedir o parcelamento da dívida?
18. É possível pedir o parcelamento em embargos à ação monitória?

O que significa o artigo 916?

Conforme expressa disposição legal, contida no CPC/2015, art. 916, § 7º, não se aplica o parcelamento da dívida quando se trata de cumprimento de sentença, máxime sem anuência do credor. Inaplicabilidade do princípio da menor onerosidade do devedor contra norma expressa da lei.

Como calcular parcelamento art 916 CPC?

O plano de parcelamento da dívida deverá contemplar o pagamento dos 70% (setenta por cento) restantes em, no máximo, seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento ao mês). Eis a redação do aludido dispositivo legal: Art. 916.

É correto afirmar que no novo CPC há possibilidade de utilização do parcelamento no cumprimento de sentença conforme previsto no art 916 do CPC?

O art. 916, § 7º, do CPC/2015, veda expressamente a aplicação do parcelamento do débito ao cumprimento de sentença, aplicando-se somente à execução de título extrajudicial.

Quais são as regras previstas para o parcelamento da dívida previsto no artigo 916 do CPC?

Para que o parcelamento ocorra, o artigo prevê que o executado deve requerer no prazo de protocolo dos embargos à execução, além de demonstrar o reconhecimento da dívida e depositar 30% do valor da execução, já incluindo as custas processuais e os honorários advocatícios.

Quando o executado consegue o parcelamento previsto no art 916 do CPC o juiz ao regular o caso deve?

3a Questão (Ref.:00) Pontos: 0,0 / 0,1 Quando o executado consegue o parcelamento previsto no art. 916 do CPC, o juiz, ao regular o caso deve: proferir decisão interlocutória, suspendendo a execução, mas mantendo o gravame no bem penhorado anteriormente.

O que é o artigo 745?

O cumprimento do art. 745-A permite que, sem qualquer agressão direta ao patrimônio do executado, ele crie condições concretas de satisfazer integralmente ao crédito reclamado pelo exequente ainda que em até sete parcelas, a primeira à vista e as demais em até seis meses consecutivos."

É possível parcelar a execução de alimentos?

Art. 529, § 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.

Quando o executado consegue o parcelamento previsto no artigo 916 do CPC o juiz ao regular o caso deve?

3a Questão (Ref.:00) Pontos: 0,0 / 0,1 Quando o executado consegue o parcelamento previsto no art. 916 do CPC, o juiz, ao regular o caso deve: proferir decisão interlocutória, suspendendo a execução, mas mantendo o gravame no bem penhorado anteriormente.

É cabível o parcelamento do débito moratória legal no cumprimento de sentença?

O NOVO CÓDIGO E A VEDAÇÃO DA MORATÓRIA LEGAL NO ÂMBITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ... 916 do Novo CPC é expresso no sentido de não ser cabível a moratória legal no cumprimento de sentença, contrariando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema.

Pode o executado fazer proposta de pagamento da dívida de forma parcelada o exequente é obrigado a aceitar?

916 do CPC/2015 de o executado se valer do parcelamento nele referido na fase de cumprimento de sentença, tal possibilidade deve ser admitida se o exequente concordar com isso. Assim, o juiz deve ouvir o exequente antes de simplesmente indeferir o pedido de um executado de parcelamento fundado no art. 916 do CPC/2015.

É legalmente possível ao réu requerer o parcelamento da dívida?

O art. 916 do CPC é o único dispositivo legal que trata da possibilidade de um executado requerer o parcelamento de uma dívida judicial.

Quando entrar com exceção de Pré-executividade?

A exceção de pré-executividade pode ser utilizada na execução, na fase de cumprimento da sentença ou em qualquer momento em que se ocorrer um vício de ordem pública na execução, pois o objetivo do instrumento é extinguir ou anular a execução.

Como posso parcelar pensão atrasada?

“Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.”

Quando posso executar alimentos?

Execução de alimentos é o meio pelo qual pode ser cobrado o devedor de alimentos das parcelas que se encontrarem em atraso. O alimentando pode requerer judicialmente que o devedor pague. Para isso, é necessário que o alimentando possua um título executivo, judicial ou extrajudicial, que tenha o valor previsto.

O que é o parcelamento da execução como o mesmo ocorre?

O parcelamento concebido pelo art. 745-A é um incidente típico da execução por quantia certa fundada em título extrajudicial, que se apresenta como uma alternativa aos embargos do executado. Figura dentre os dispositivos que regulam os embargos, ação que nem sequer existe na execução de sentença.

O que constitui a moratória legal tem cabimento no cumprimento de sentença?

A moratória legal trata-se de um instituto expresso no Código de Processo Civil, no qual o executado, diante de uma execução, tem a prerrogativa de parcelamento da dívida, desde que depositado 30% (trinta por cento) do valor da execução, podendo o restante ser pago em até 6 (seis) parcelas mensais.

É possível ao devedor de alimentos ao ser citado pedir o parcelamento da dívida?

Por falta de previsão, a tendência é não admitir o pagamento parcelado na execução de alimentos pelo rito da prisão. O deferimento do pedido de parcelamento depende da concordância do credor (CC, art. 314). Não é um direito do devedor.

É possível pedir o parcelamento em embargos à ação monitória?

701, § 1º, do CPC, seja pelo julgamento improcedente dos embargos à execução, o devedor não mais poderá requerer o parcelamento judicial do débito. ... 916, § 7º, do Código de Processo Civil. Sendo assim, há de se concluir que o réu da ação monitória somente tem direito ao parcelamento do art.