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Índice:
- O que é a Lei de improbidade administrativa?
- E ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário consoante a Lei de improbidade administrativa 8.429 92?
O que é a Lei de improbidade administrativa?
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.E ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário consoante a Lei de improbidade administrativa 8.429 92?
8., Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens subsequentes. ... Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para a celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.Leia também
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