Qual é o artigo 408?

Índice:

1. Qual é o artigo 408?
2. O que é cláusula penal no direito Civil?
3. Qual o valor máximo da cláusula penal?
4. É correto afirmar sobre a cláusula penal?
5. Qual é o artigo 410?
6. O que é cláusula penal doutrina?
7. Quais são as espécies de cláusula penal?
8. Como determino o valor da cláusula penal e qual o seu limite?
9. Quando a cláusula penal é abusiva?
10. Em que casos a cláusula penal pode ser reduzida?
11. O que é o artigo 187?
12. O que diz o artigo 413 do Código Civil?
13. O que diz o artigo 418 do Código Civil Brasileiro?
14. Qual a natureza jurídica da cláusula penal para que serve?
15. O que é cláusula penal pena convencional ou multa contratual?
16. O que são juros é cláusula penal quais as espécies?
17. Quais são as espécies de multa?

Qual é o artigo 408?

Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. ... Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.

O que é cláusula penal no direito Civil?

Tem a função de fixar indenização por descumprimento ou atraso no contrato ou obrigação. Na celebração de um contrato é muito comum a presença de uma cláusula que estabeleça uma multa ou uma forma de indenização por descumprimento ou atraso no cumprimento da obrigação pactuada.

Qual o valor máximo da cláusula penal?

O novo dispositivo estabelece os limites da cláusula penal aplicável às hipóteses de resolução contratual por inadimplemento do adquirente: até 25% dos valores pagos para os casos em geral (inciso II) e até 50% nas incorporações submetidas ao patrimônio de afetação (§5º).

É correto afirmar sobre a cláusula penal?

É correto afirmar sobre a Cláusula Penal. ... D A cláusula penal poderá ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte. E. Desde que previamente estipulada, a cláusula penal poderá exceder o valor da obrigação principal.

Qual é o artigo 410?

410. Quando o juiz se convencer, em discordância com a denúncia ou queixa, da existência de crime diverso dos referidos no art. 74, § 1o, e não for o competente para julgá-lo, remeterá o processo ao juiz que o seja.

O que é cláusula penal doutrina?

Doutrina. Nas palavras do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves em seu livro de Direito Civil Esquematizado, o termo Cláusula Penal significa: “Cláusula penal é obrigação acessória pela qual se estipula pena ou multa destinada a evitar o inadimplemento da principal ou o retardamento de seu cumprimento.

Quais são as espécies de cláusula penal?

Nesse ponto, é possível observar que existem duas espécies de cláusula penal, quais sejam, cláusula penal moratória e a cláusula penal compensatória, cuja diferença pode-se dizer, encontra-se no fato gerador de ambas.

Como determino o valor da cláusula penal e qual o seu limite?

De acordo com o art. 412 do Código Civil, o limite da cláusula penal é o valor da obrigação principal. Tal valor não pode ser excedido e, se isso acontecer, o juiz pode determinar, em ação proposta pelo devedor, a sua redução, não declarando a ineficácia da cláusula, mas somente seu excesso.

Quando a cláusula penal é abusiva?

Dispõe o Art. 408 do Código Civil “Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora”. ... O valor da cláusula penal não poderá exceder o da obrigação principal, sob pena de se tornar fonte de enriquecimento sem causa.

Em que casos a cláusula penal pode ser reduzida?

Art. 413: "A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.”

O que é o artigo 187?

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

O que diz o artigo 413 do Código Civil?

O art. 413 do Código Civil informa que o magistrado deve reduzir equitativamente a penalidade contratual se a obrigação principal do contrato tiver sido parcialmente cumprida ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, em razão da natureza e da finalidade do negócio.

O que diz o artigo 418 do Código Civil Brasileiro?

Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal. Art. 418.

Qual a natureza jurídica da cláusula penal para que serve?

QUAL A NATUREZA JURÍDICA DA CLÁUSULA PENAL? A cláusula penal tem natureza de acessória à obrigação principal, conforme se apreende do artigo 412 do Código Civil. O valor da indenização não poderá, em nenhuma hipótese, ser maior do que o da própria obrigação principal.

O que é cláusula penal pena convencional ou multa contratual?

É obrigação acessória em que se estipula pena ou multa destinada a evitar o inadimplemento da obrigação principal ou o retardamento de seu cumprimento. Nota-se que também é denominada pena convencional ou multa contratual.

O que são juros é cláusula penal quais as espécies?

A cláusula penal ou multa é o percentual cobrado para o descumprimento total do que foi estipulado no contrato ou de uma de suas cláusulas. ... A cobrança dessa cláusula se dará em uma única vez. Os juros, por sua vez, são os “frutos” que decorrem desse atraso no cumprimento da obrigação.

Quais são as espécies de multa?

De acordo com o artigo nº258 do CTB, existem quatro tipos de multas que são: leves, médias, graves e gravíssimas. Para que uma infração seja enquadrada num ou outro tipo avalia-se o grau de risco que essa má conduta tem para o trânsito.