O que é a Lei de Imprensa?

Índice:

1. O que é a Lei de Imprensa?
2. O que é cláusula de modicidade?
3. O que é ADPF 131?
4. Qual é o objeto da ADPF e sua classificação?
5. Qual era o objetivo da lei da imprensa?
6. Qual o objetivo das leis da segurança nacional e a lei da imprensa?
7. Qual o significado da palavra modicidade?
8. O que a lei diz sobre manifestação?
9. O que determina o artigo 5 da lei 5250?
10. Qual a importância da lei da segurança nacional?

O que é a Lei de Imprensa?

LEI Nº 2.083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953. Regula a Liberdade de Imprensa. Art 1º É livre a publicação e a circulação no território nacional de jornais e outros periódicos. ... Uma e outras deverão respeitar as peculiaridades estabelecidas na Constituição Federal e nesta lei para seu funcionamento.

O que é cláusula de modicidade?

Princípios do Serviço Público no Direito Administrativo Princípio da modicidade: Os serviços públicos devem ser remunerados a preços módicos, avaliando-se o poder aquisitivo do usuário para que não deixe de ser beneficiário.

O que é ADPF 131?

Pela terceira vez a ADPF 131, que julga a Optometria no Brasil, entrou em pauta no Supremo Tribunal Federal (STF). A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) tem como um de seus objetivos reconhecer que uma lei anterior à constituição de 1988 é incompatível com as normas constitucionais estabelecidas.

Qual é o objeto da ADPF e sua classificação?

A ADPF direta ou autônoma é uma típica ação de controle concentrado e principal de constitucionalidade com o objetivo de defesa de preceitos fundamentais ameaçados ou lesados por qualquer ato do poder público.

Qual era o objetivo da lei da imprensa?

Regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação. Art . 1º É livre a manifestação do pensamento e a procura, o recebimento e a difusão de informações ou idéias, por qualquer meio, e sem dependência de censura, respondendo cada um, nos têrmos da lei, pelos abusos que cometer.

Qual o objetivo das leis da segurança nacional e a lei da imprensa?

Lei de Segurança Nacional do Brasil é uma lei que visa garantir a segurança nacional do Estado contra a subversão da lei e da ordem. ... O Brasil teve diversas leis de segurança nacional, desde 1935: Lei 38, de 4 de abril de 1935.

Qual o significado da palavra modicidade?

substantivo feminino Qualidade daquilo que é módico, pouco considerável em quantidade, valor, preço etc.

O que a lei diz sobre manifestação?

Art 13 – 1. Toda pessoa tem o direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito inclui a liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza, sem considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer meio de sua escolha.

O que determina o artigo 5 da lei 5250?

· Lei de imprensa – Lei nº 5250, de 67. V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; · Lei de imprensa – Lei nº 5250, de 67.

Qual a importância da lei da segurança nacional?

Lei de Segurança Nacional do Brasil é uma lei que visa garantir a segurança nacional do Estado contra a subversão da lei e da ordem. ... O Brasil teve diversas leis de segurança nacional, desde 1935: Lei 38, de 4 de abril de 1935.