O que a lei diz sobre o trabalho voluntário?

Índice:

1. O que a lei diz sobre o trabalho voluntário?
2. O que diz a lei federal 9.608 98 referente ao trabalho voluntário?
3. Quais as regras para prestar um trabalho voluntário?
4. Qual o primeiro artigo da lei do voluntariado?
5. Quem pode prestar o serviço voluntário?
6. Onde pode ser exercido um trabalho voluntário?
7. Qual a importância de ser um voluntário?
8. Qual é o primeiro artigo da Lei número 9608 98?
9. São características do trabalhador voluntário?

O que a lei diz sobre o trabalho voluntário?

O trabalho voluntário é definido pela Lei 9. como a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive ...

O que diz a lei federal 9.608 98 referente ao trabalho voluntário?

L9608. Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.

Quais as regras para prestar um trabalho voluntário?

O trabalho voluntário precisa: ser prestado por pessoa física; ser destinado a entidades públicas de qualquer natureza ou à instituição privada de fins não-econômicos; ser exercido mediante a assinatura de termo de adesão, e não ser remunerado.

Qual o primeiro artigo da lei do voluntariado?

“Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.”

Quem pode prestar o serviço voluntário?

Crianças, jovens, adultos e idosos, independente da idade, podem ser voluntários. Quando o voluntário for menor de 14 anos, é importante lembrar que o Termo de Adesão e Plano de Trabalho Voluntário deverá ser preenchido e assinado pelos pais ou responsáveis legais.

Onde pode ser exercido um trabalho voluntário?

O trabalho voluntário, ao contrário do que pode parecer, é exercido de forma séria e necessita de especialização e profissionalismo, já que são realizados em locais como hospitais, clínicas e/ou escolas, por exemplo, e precisam do auxílio de profissionais formados em diversas áreas, mas também de pessoas que possuam ...

Qual a importância de ser um voluntário?

O voluntariado fortalece o espaço público, o engajamento cívico, proporciona a inclusão social, fortalece a solidariedade e solidifica o pertencimento de quem participa com a comunidade na qual está integrado.

Qual é o primeiro artigo da Lei número 9608 98?

1º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive ...

São características do trabalhador voluntário?

Interessado, comprometido e cheio de vontade de viver novas experiências. Essas são apenas algumas das características do voluntário deve ter.