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O que é Súmula anotada?
São os enunciados das Súmulas do TJPA anotados por excertos dos julgados que lhes deram origem. Além disso, são disponibilizados links para pesquisa, em tempo real e para o acesso a outros produtos relacionados aos assuntos sumulados.O que é valorização da prova?
A valorização da prova consiste em se examinar o valor jurídico atribuído a uma prova (como, por exemplo, não se admitir prova que a lei admite), e não em se reexaminar a prova produzida para verificar se ela foi corretamente interpretada, hipótese essa que é de reexame de prova, para o qual não é cabível o recurso ...Leia também
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