O que é política nacional de saneamento básico?

Índice:

1. O que é política nacional de saneamento básico?
2. Qual a Lei que instituiu a política Nacional de saneamento básico?
3. Quais são objetivos da política Federal de saneamento básico?
4. Qual o importância do saneamento básico para a criação de política pública?
5. O que é política de saneamento?
6. Quais são as políticas públicas já implementadas no saneamento básico?

O que é política nacional de saneamento básico?

A política de saneamento básico no Brasil é hoje entendida como um conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais que englobam o abastecimento de água potável, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana, o manejo de resíduos sólidos e a drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

Qual a Lei que instituiu a política Nacional de saneamento básico?

1ºEsta Lei atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de ...

Quais são objetivos da política Federal de saneamento básico?

A Lei Nacional de Saneamento Básico define como princípios fundamentais da prestação dos serviços (art. 2º, da Lei nº 11.445/07): Universalização do acesso (inciso I), com integralidade das ações (inciso II), segurança, qualidade e regularidade (inciso XI) na prestação dos serviços.

Qual o importância do saneamento básico para a criação de política pública?

O saneamento básico é ponto essencial para assegurar uma boa qualidade de vida. ... O saneamento básico tem como marco a Lei 11445/07, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico.

O que é política de saneamento?

A Política Nacional de Saneamento, instituída pela Lei Federal nº 11.445, de 20071, define saneamento básico como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais urbanas.

Quais são as políticas públicas já implementadas no saneamento básico?

Em 2010 houve o lançamento da Política Nacional de Resíduos Sólidos e, em 2013, após consulta pública, o Plano Nacional de Saneamento foi aprovado por decreto presidencial.