O que diz a lei 8069 1990?

Índice:

1. O que diz a lei ?
2. O que diz a lei sobre os direitos da criança e do adolescente?
3. Quem são os titulares dos direitos assegurados pela lei 8069 90?
4. Quais são as formas de colocação em família substituta previstas pela Lei nº 8069 90?
5. Qual artigo do ECA fala sobre educação?
6. Quais são as medidas de proteção do ECA?
7. É dever exclusivo do Estado assegurar que crianças e adolescentes estejam a salvo de qualquer violação de direitos?
8. São formas de colocação em família substituta?
9. O que diz o artigo 136 do ECA?
10. Qual a medida de proteção?
11. O que são e em que casos se aplicam as medidas protetivas previstas no ECA comente com suas palavras?

O que diz a lei ?

Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

O que diz a lei sobre os direitos da criança e do adolescente?

Segundo o art. 15, da Lei 8069/90, “a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.”.

Quem são os titulares dos direitos assegurados pela lei 8069 90?

A efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente passa a ser dever de todos: a família, a comunidade, a sociedade e o Poder Público, conforme consta no Art.

Quais são as formas de colocação em família substituta previstas pela Lei nº 8069 90?

A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei. § 1º Sempre que possível, a criança ou adolescente deverá ser previamente ouvido e a sua opinião devidamente considerada.

Qual artigo do ECA fala sobre educação?

53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I-igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; ... V-acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Quais são as medidas de proteção do ECA?

O ECA prevê ainda medidas pertinentes aos pais ou responsável, em seu artigo 129, incisos I a X, quais sejam:

• Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.
• Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

É dever exclusivo do Estado assegurar que crianças e adolescentes estejam a salvo de qualquer violação de direitos?

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda ...

São formas de colocação em família substituta?

Pelo exposto acima, nota-se que a colocação em família substituta pode ocorrer de três formas: guarda, tutela e adoção. Nos casos de guarda a família substituta torna-se provisória; para os casos de tutela a família se torna temporária; e, por fim, nos casos da Adoção a família se torna definitiva.

O que diz o artigo 136 do ECA?

São atribuições do Conselho Tutelar: I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. , aplicando as medidas previstas no art.

Qual a medida de proteção?

As medidas de proteção abarcam as situações em que os menores encontram- se desprotegidos, quer por ação ou omissão dos pais e da sociedade em geral, quer seja por uma conduta passiva do Estado.

O que são e em que casos se aplicam as medidas protetivas previstas no ECA comente com suas palavras?

As medidas de proteção para a criança e para o adolescente, previstas no Livro II, Título II do Estatuto da Crainça e Adolescente (“ECA”), nos artigos , são aplicáveis nos casos em que os seus direitos forem ameaçados ou efetivamente violados em decorrência de uma ação ou omissão da sociedade ou do Estado, de ...