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Índice:
- Quais são os critérios do processo administrativo expressos na Lei n 9.7?
- O que é o processo administrativo da Lei 9784?
Quais são os critérios do processo administrativo expressos na Lei n 9.7?
2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.O que é o processo administrativo da Lei 9784?
O processo administrativo é regulado pela Lei nº 9.784/99, chamada de Lei de Processo Administrativo (LPA). O processo administrativo é a forma como o Poder Público opera e toma as decisões necessárias para continuar funcionando.Leia também
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