Qual a lei de franquias?

Índice:

1. Qual a lei de franquias?
2. Qual o conceito de Franquia de acordo com a Lei 8955 94?
3. Qual o prazo mínimo para que a franqueadora apresente a Circular de Oferta de Franquia?
4. Quem é o Subfranqueador?
5. Quem fiscaliza as franquias?
6. Qual o conceito de franquia?
7. Qual o conceito de sistema contrato de franquia empresarial?
8. Quais são as características principais de um contrato de franquia?
9. O que é uma Circular de Oferta de franquia?
10. O que deve conter na Circular de Oferta de franquia?
11. Quais são os elementos essenciais de um contrato de franquia?
12. O que é contrato master?
13. Quais são os direitos do franqueado?
14. Quem pode ser um franqueado?
15. O que é ter uma franquia?
16. O que é um franqueado conceito?
17. O que caracteriza o contrato de franquia ou franchising?
18. Quais as principais características do contrato de franquia?
19. Como se classifica o contrato de franquia?
20. Qual a importância da Circular de Oferta de franquia?

Qual a lei de franquias?

A Nova Lei de Franquias confirma a ausência de relação de consumo entre franqueado e franqueador, bem como a ausência de vínculo empregatício entre empregados do franqueado e o franqueador, aspectos consolidados pela jurisprudência, mas que agrega maior segurança jurídica ao modelo de negócio.

Qual o conceito de Franquia de acordo com a Lei 8955 94?

A definição jurídica de franquia se extrai do artigo 2º da Lei 8.: ... "Assim como ocorrem em todos os contratos de colaboração, há na franquia uma clara subordinação empresarial do franqueado em relação ao franqueador, sem que exista, todavia, vínculo empregatício.

Qual o prazo mínimo para que a franqueadora apresente a Circular de Oferta de Franquia?

4º - A Circular de Oferta de Franquia deverá ser entregue ao candidato Franqueado no mínimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de Franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo Franqueado ou a empresa ou a pessoa ligada a este.

Quem é o Subfranqueador?

O franqueador é aquele que cede o direito de uso de sua marca ou patente, enquanto o franqueado é quem explora esse direito, de maneira exclusiva ou semi-exclusiva. ... Esse franqueado é chamado de subfranqueador, ou master franqueado (nome utilizado no mercado).

Quem fiscaliza as franquias?

Nesta lei, está determinado o que é a Circular de Oferta de Franquias (COF). A COF é o documento responsável por apresentar a marca, seu modelo de negócio e as obrigações de ambas as partes antes da assinatura final do contrato.

Qual o conceito de franquia?

Franquia – DE Acordo com o texto da Lei de Franquia Empresarial (Lei nº 8.), franquia é um sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso da marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semiexclusiva de produtos ou serviços.

Qual o conceito de sistema contrato de franquia empresarial?

CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL. Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços.

Quais são as características principais de um contrato de franquia?

As principais características do contrato de franquia são a bilateralidade, uma vez que, gera obrigações para ambas as partes; consensualidade, estando o franqueador e o franqueado em comum acordo; e onerosidade, por ser sempre remunerado, quer seja esta remuneração de forma indireta ou direta.

O que é uma Circular de Oferta de franquia?

O que é COF? A Circular de Oferta da Franquia é um documento desenvolvido pelo franqueador e que apresenta todas as condições gerais do negócio, principalmente em relação aos aspectos legais, obrigações, deveres e responsabilidades das partes. Deve ser criterioso, claro, conciso e completo.

O que deve conter na Circular de Oferta de franquia?

Que tipo de informação deve constar na Circular de Oferta de Franquia?

• Apresentação geral da franquia e de suas atividades;
• Qualificação completa do franqueador e das empresas a que esteja ligado;
• Empresas diretamente relacionadas ao negócio;
• Balanços e demonstrações financeiras relativas aos dois últimos exercícios;

Quais são os elementos essenciais de um contrato de franquia?

No contrato de franquia comercial consideramos como elementos principais as partes, o objeto, o preço (remuneração) e o prazo. Tais elementos devem ser minucio, samente especificados no instrumento, a fim de serem evitados problemas futuros. serviços cuja marca é de propriedade do franqueador.

O que é contrato master?

Já o contrato de master-franchising é o estabelecido entre o franqueador e um subfranqueador (denominado master-franqueado), que tem por finalidade o desenvolvimento, por parte do segundo, de uma rede de unidades, que cubra grandes áreas territoriais, como um país inteiro ou parte dele.

Quais são os direitos do franqueado?

Os direitos de um franqueado

• Treinamento. O franqueado tem o direito de receber treinamento antes de começar seu trabalho. ...
• Suporte técnico e consultoria. ...
• Transparência. ...
• COF (Circular de Oferta da Franquia) ...
• Obedecer às regras da franquia. ...
• Arcar com as taxas e as despesas. ...
• Manter o negócio em crescimento.

Quem pode ser um franqueado?

Pode ser franqueador qualquer pessoa jurídica que detenha um modelo de negócio bem sucedido a ser “vendido” e, franqueado, qualquer pessoa física capaz ou jurídica, a fim de desenvolver uma determinada atividade nos moldes em que foi criada, isto é, seguindo um determinado modelo.

O que é ter uma franquia?

Franquia é uma estratégia utilizada em administração que tem, como propósito, um sistema de venda de licença na qual o franqueador cede ao franqueado o direito de uso da sua marca, patente, produtos ou serviços. Abrir uma franquia tem sido comum para pessoas que querem empreender ou ampliar o seu negócio.

O que é um franqueado conceito?

Que ou quem concede a exploração de um produto, uma marca comercial ou um serviço, através de um contrato, geralmente num sistema de negócio fixo e com pagamento de direitos (ex.: empresa franqueadora; o franqueador quer expandir-se internacionalmente).

O que caracteriza o contrato de franquia ou franchising?

“Franquia ou franchising é o contrato pelo qual uma das partes (franqueador ou franchisor) concede, por certo tempo (determinado ou indeterminado), à outra (franqueado ou franchisee) o direito de comercializar com exclusividade, em determinada área geográfica, serviços, nome comercial, título de estabelecimento, marca ...

Quais as principais características do contrato de franquia?

As principais características do contrato de franquia são a bilateralidade, uma vez que, gera obrigações para ambas as partes; consensualidade, estando o franqueador e o franqueado em comum acordo; e onerosidade, por ser sempre remunerado, quer seja esta remuneração de forma indireta ou direta.

Como se classifica o contrato de franquia?

O contrato de franquia é bilateral, consensual, oneroso, empresarial, de execução continuada, internacional ou nacional, híbrido e complexo, de prestações recíprocas.

Qual a importância da Circular de Oferta de franquia?

A Circular de Oferta de Franquia (COF) é um documento essencial para o mercado de franchising mundial. Isso porque é nele que apresentam-se todas as regras da relação entre o franqueado e a franqueadora, e as informações importantes sobre a franquia.