O que diz o ECA sobre constrangimento?

Índice:

1. O que diz o ECA sobre constrangimento?
2. O que diz o artigo 232?
3. O que se entende por constrangimento?
4. O que diz o artigo 249 do ECA?
5. O que o artigo 232 da Constituição Federal brasileira garante ao povo indígena?
6. Para que serve o artigo 136?
7. Quais os tipos de constrangimento?
8. O que significa o artigo 249?
9. O que é infração administrativa no ECA?
10. O que diz o artigo 2?
11. O que é conceito de autodeterminação indígena?

O que diz o ECA sobre constrangimento?

232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento: Pena - detenção de seis meses a dois anos.

O que diz o artigo 232?

Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.

O que se entende por constrangimento?

A ação nuclear do tipo penal é a de constranger, isto é, obrigar ou forçar alguém a praticar alguma coisa. Note que, pela redação do dispositivo, o constrangimento deve-se apresentar como ilegal, porque há constrangimentos que são legais – isto é: que a lei prevê.

O que diz o artigo 249 do ECA?

Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

O que o artigo 232 da Constituição Federal brasileira garante ao povo indígena?

“São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.”

Para que serve o artigo 136?

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por ...

Quais os tipos de constrangimento?

O primeiro deles é a vis corporalis, ou seja, a violência, que se constitui naquela ação constrangedora dirigida ao corpo da vítima. O segundo é a vis compulsiva, isto é, a grave ameaça, a qual se constitui como o constrangimento exercido sobre o espírito do ofendido.

O que significa o artigo 249?

Código Penal - Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Art. 249 - Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial: Pena - detenção, de dois meses a dois anos, se o fato não constitui elemento de outro crime.

O que é infração administrativa no ECA?

[...] as infrações administrativas são condutas contrárias a preceitos normativos que estabelecem uma ingerência do Estado na vida do particular, seja pessoa física ou jurídica, com vistas à proteção de interesses tutelados pela sociedade, com sanções de cunho administrativo, ou seja, restritivas de direitos, mas não ...

O que diz o artigo 2?

São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

O que é conceito de autodeterminação indígena?

O direito de autodeterminação ou livre determinação está embasado nos postulados da igualdade, da liberdade e da fraternidade. ... Os povos indígenas têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito determinam livremente sua condição política e buscam livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural.