O que é Administração Pública Extroversa?

Índice:

1. O que é Administração Pública Extroversa?
2. Qual a diferença entre Administração Pública Introversa e Extroversa?
3. O que é o poder Extroverso?
4. O que é a constitucionalização do Direito Administrativo?
5. O que significa a palavra Extroverso?
6. O que é o efeito Prodrômico?
7. O que é a autoexecutoriedade dos atos administrativos?
8. O que é a constitucionalização?
9. O que é constitucionalização dos direitos fundamentais?
10. O que é o efeito Prodrômico no contexto recursal?
11. O que é a reformatio in pejus indireta?
12. O que é imperatividade dos atos administrativos?
13. O que é a constitucionalização do direito civil?
14. Que é a constitucionalização do direito civil?
15. Qual o marco histórico da constitucionalização dos direitos humanos?
16. O que é a reformatio in pejus indireta explique?

O que é Administração Pública Extroversa?

A Administração extroversa representa a relação externa existente entre os órgãos e entes da Administração e os administrados, cuidando da atividade-fim da Administração Pública, efetivada pelas atividades de fomento, poder de polícia, intervenção e pelos serviços públicos.

Qual a diferença entre Administração Pública Introversa e Extroversa?

A Administração Pública extroversa refere-se ao desempenho das atividades finalísticas administrativas que atingem diretamente os administrados/cidadãos, buscando a satisfação dos interesses coletivos. ... Já a Administração Pública introversa, de caráter instrumental, corresponde à gestão interna da Administração Pública.

O que é o poder Extroverso?

Assim, o poder extroverso é o poder que o Estado possui de constituir, unilateralmente, obrigações para terceiros, extravasando seus próprios limites, tendo como principal característica a possibilidade de impor seus atos independentemente da concordância do particular.

O que é a constitucionalização do Direito Administrativo?

A constitucionalização do direito administrativo é um fenômeno iniciado a partir do século XX que visa garantir uma maior legitimidade para o exercício do poder político, fundando-se em normas com maior estabilidade para esquivar-se dos desmandos do Poder Legislativo evidenciados a partir do século anterior.

O que significa a palavra Extroverso?

Significado de Extroverso Que vai em direção ao lado de fora, o exterior. expressão Poder extroverso. Poder que o Estado tem de estabelecer obrigações a terceiros, ultrapassando suas delimitações, definindo e impondo ações que não dependem da concordância de quem é afetado por elas.

O que é o efeito Prodrômico?

O efeito prodrômico do ato administrativo é um efeito atípico do ato administrativo que ocorre nos atos complexos ou compostos, consubstanciando-se na necessidade de alguma formalidade futura.

O que é a autoexecutoriedade dos atos administrativos?

É poder da Administração Pública de executar as suas próprias decisões sem haver necessidade da tutela judicial. Assim, a Administração Pública por si só cumpre as suas funções com os seus próprios meios, ainda quando tal execução interfira na esfera privada do administrado.

O que é a constitucionalização?

A constitucionalização do direito civil, também chamada de direito civil constitucional, nada mais é do que a imposição de uma leitura dos institutos de direito civil conforme a Constituição Federal. A norma não deixa de ser de direito privado, mas direito privado interpretado conforme a Constituição.

O que é constitucionalização dos direitos fundamentais?

Pode afirmar-se que a constitucionalização é o processo de elevação ao plano constitucional dos princípios fundamentais do direito civil, que passam a condicionar a observância pelos cidadãos, e a aplicação pelos tribunais, da legislação infraconstitucional.

O que é o efeito Prodrômico no contexto recursal?

Efeito prodrômico da sentença, também chamado de princípio da non reformatio in pejus, é aquele que impõe que em recurso exclusivo da defesa não se possa agravar a situação do acusado.

O que é a reformatio in pejus indireta?

Reformatio in pejus indireta: Ocorre na hipótese em que, anulada a sentença por força de recurso exclusivo da defesa, outra vem a ser exarada, agora impondo pena superior, ou fixando regime mais rigoroso, ou condenando por crime mais grave, ou reconhecendo qualquer circunstância que a torne, de qualquer modo, mais ...

O que é imperatividade dos atos administrativos?

IMPERATIVIDADE - é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independemente de sua concordância - decorre do "poder extroverso" que permite ao Poder Público editar provimentos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente, ou seja, que interferem na esfera jurídica de outras pessoas, ...

O que é a constitucionalização do direito civil?

A constitucionalização do direito civil é entendida como a junção dos fundamentos constitucionais nas relações jurídicas civis, configurando-se na maior mudança de entendimento que o direito civil já passou desde o Estado Liberal.

Que é a constitucionalização do direito civil?

Há algum tempo, matérias antes só tratadas pelo Código Civil têm ganhado previsão constitucional e assim o Código Civil tem sido interpretado à luz da Constituição. Isto é um fenômeno denominado constitucionalização do Direito Civil ou Direito Civil constitucionalizado.

Qual o marco histórico da constitucionalização dos direitos humanos?

80), ocorreu com o advento da Constituição Federal de 1988: ... Portanto, a constitucionalização dos direitos humanos no Brasil além de positivar formalmente os direitos no ordenamento jurídico pátrio, previu valores éticos, propósitos e princípios no texto constitucional, sobretudo o princípio da dignidade humana.

O que é a reformatio in pejus indireta explique?

Reformatio in pejus indireta: Ocorre na hipótese em que, anulada a sentença por força de recurso exclusivo da defesa, outra vem a ser exarada, agora impondo pena superior, ou fixando regime mais rigoroso, ou condenando por crime mais grave, ou reconhecendo qualquer circunstância que a torne, de qualquer modo, mais ...