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Índice:
- Qual a importância de Estado de Direito?
- Quais as principais características de um Estado de Direito?
Qual a importância de Estado de Direito?
O Estado de Direito, portanto, permite a superação do despotismo que caracterizava o Estado Absolutista. Tem-se assim a instauração de uma ordenação racional que visa o asseguramento dos direitos do ser humano, entendido como cidadão e não apenas como súdito, em face do poder do Estado.Quais as principais características de um Estado de Direito?
O Estado de direito é aquele em que o Poder exercido é limitado pela Ordem Jurídica Constitucional. ... Características fundamentais do Estado de direito: O Estado não poderá impor suas vontades que não forem previstas em Lei; e nem poderá atuar contras as normas já existentes.Leia também
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